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TRIBUTOS
PL de reoneração da folha será debatido em comissão especial da Câmara
terça-feira, 24 de outubro de 2017 , 19h05 | POR REDAÇÃO COM AGÊNCIA CÂMARA

A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira, 24, comissão especial para analisar o Projeto de Lei 8456/2017, do Executivo, que estabelece o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados, inclusive call center e TI. O deputado Renato Molling (PP-RS) foi eleito presidente da comissão.

A proposta tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória 774, de março último, que havia sido alterada durante a tramitação na comissão mista e acabou revogada. Pelo texto, as empresas de call center e TI voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, depois de cumprido o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar após a sanção da lei.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).

Na justificativa do PL 8456, assinada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governo argumentou que há necessidade de redução do déficit da Previdência Social por meio da redução das renúncias fiscais, com o consequente aumento da arrecadação. Vale lembrar que relatório da CPI da Previdência, divulgado na segunda-feira, 23, aponta justamente para a inexistência de déficit.

Conforme os cálculos do governo, a aprovação da proposta resultará em uma redução da renúncia fiscal da ordem de R$ 12,585 bilhões em 2018. Em 2019, segundo a justificativa, o montante será de R$ 13,580 bilhões e, em 2020, de R$ 14,639 bilhões.

A proposta será analisada em caráter conclusivo na comissão especial. Se for aprovada e não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara, seguirá para o Senado.

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