Anatel e MCTIC anunciam planos de flexibilização de regras para satélites

A Anatel prepara um conjunto de medidas regulatórias que vêm ao encontro de pedidos do setor de satélites. As mudanças foram anunciadas pelo superintendente de outorgas e recursos à prestação da Anatel, Vitor Elíseo Menezes, durante o Congresso Latino-americano de Satélites, realizado esta semana pela Converge, no Rio de Janeiro.

Uma das mudanças mais importantes propostas pela Anatel é a mudança no modelo de licenciamento de estações, que agora será agilizado com a possibilidade de licenciamento em bloco. Segundo Menezes, a Anatel ainda tem algum receio por conta do risco de perder o controle da quantidade e localização das estações, mas entende que os benefícios superam os riscos. A ideia é que para as estações de satélite que utilizem apenas faixas destinadas ao serviço fixo satelital, não seja mais obrigatória a especificação das coordenadas geográficas e esse licenciamento possa ser feito em lote, e não mais uma a uma. A medida é especialmente importante para as empresas que estão vendendo banda Ka em modelo residencial, por exemplo, que precisam licenciar milhares de estações (nesse tipo de serviço, cada conjunto de antena e modem para transmissão é considerado uma estação) .

No caso de as empresas optarem por não apresentar as coordenadas geográficas das estações, a Anatel não poderá assegurar a ação da fiscalização em caso de interferências, mesmo que a faixa seja reservada ao satélite. Essa mudança regulatória é uma recomendação da Citel que a agência decidiu seguir, e está em linha com o modelo de licenciamento que é feito pela FCC, conforme apresentou o chefe da divisão de satélites da agência brasileira, José Paulo de Albuquerque, que falou no evento.

Preço de uso das frequências

Outra mudança que a Anatel pretende implementar é uma alteração no cálculo do PPDESS (Preço Público pelo Direito de Exploração do Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite), que hoje é baseado na relação de potência e transponders dos satélites, que fazia sentido quando os satélites eram limitados a capacidades menores. O problema é que com os satélites de alta capacidade, com equivalência a centenas de transponders, esse modelo acaba gerando distorções e valores fora da razoabilidade, o que afasta o interesse de empresas que queiram operar e aumenta o custo dos serviços. Segundo Menezes, o problema é que esse assunto não está previsto na agenda regulatória e, portanto, precisaria ser incluído como urgência nas prioridades da Anatel.

Sem licitação

Outra mudança importante que o setor de satélites deve passar é a forma como são outorgadas as posições orbitais nacionais. Hoje, por exigência legal, é preciso haver uma licitação de posições. Mas uma alteração proposta pelo PL 3.453/2015 vai permitir que as posições orbitais possam ser concedidas diretamente aos operadores que fizerem a coordenação internacional destas estações. Segundo o diretor do departamento de banda larga da secretaria de telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Artur Coimbra, que também participou do evento, o Brasil tem hoje, proporcionalmente, um número pequeno de posições nacionais pela dificuldade e burocracia do processo de licenciamento. "A maneira como a LGT estruturou a outorga gera uma demanda represada por satélites brasileiros. O número de satélites brasileiros é pequeno, por conta do processo de outorga. E há um histórico de ágios elevados. E isso só acontece porque existe uma demanda maior do que a oferta. Existe a visão de que o satélite é um bem escasso. Mas não existe caso de satélite que deixou de subir por falta de posição orbital. Isso mostra que a escassez do arco orbital não é tão escasso", disse Coimbra.

Segundo Vítor Menezes, a licitação também impõe o estabelecimento de um preço mínimo, e como as posições são limitadas, isso acaba gerando disputa e ágios elevados. Mas a mudança nessa forma de outorgar depende da aprovação da lei, diz o superintendente. "Não sei se podemos dizer que não haverá mais nenhum leilão, pois existe demanda (por novas posições) e não sabemos quando o projeto de lei será aprovado, mas não queremos prejudicar a entrada de operadores. Por mais que a gente arrecade, isso não está sendo revertido ao setor. Tenho convicção que o mercado é mais eficaz em gastar esse dinheiro do que o governo", disse ele.

Outra mudança prevista é que a renovação do direito de exploração de posições orbitais e espectro associado se dê indefinidamente, e não mais uma única vez após 15 anos, como é hoje. "A mudança no prazo de exploração será importante porque os satélites estão tendo a sua vida útil alongada", disse o superintendente.

Segundo Menezes, em breve a superintendência deve também mandar ao conselho o texto final da resolução que destina 500 MHz para o serviço fixo satelital na faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz. A proposta original já passou por consulta pública e essa seria a versão final, incorporando as contribuições.

Plano de banda larga

Segundo Artur Coimbra, a flexibilização dos procedimentos regulatórios e a forma de outorga das posições deve ajudar no desenvolvimento do mercado de satélites. Além disso, ele prevê que haverá uma forte demanda pelo serviço em pelo menos 25% dos municípios brasileiros que, mesmo depois de receberem as políticas públicas de universalização da banda larga, ainda terão carência de redes de transporte de alta capacidade. "O governo ainda considera importante que o Brasil tenha a maior quantidade de fibra instalada, mas tem muito espaço para o satélite porque há um grande contingente de municípios que não serão acessados por redes físicas justamente pelas limitações geográficas."

Sem redução do Fistel

Ainda que o governo esteja aberto a continuar discutindo a desoneração do Fistel para o mercado de satélites, Coimbra reconhece que esse é um assunto complicado em função da situação fiscal brasileira. Tanto que o PL 3.453/2015 evitou tratar da questão dos fundos setoriais justamente para que não houvesse resistência da área econômica do governo a ele. "Estamos sempre abertos a discutir, mas no contexto do País não deve ser um assunto prioritário", disse Coimbra.