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Conselho Superior de Cinema não deve definir tributação de VoD dia 28
sexta-feira, 24 de agosto de 2018 , 18h35

O Conselho Superior de Cinema não deve votar na reunião do dia 28 a proposta legislativa que trata da tributação do segmento de vídeo sob demanda. A expectativa é que aconteça, neste momento, um debate sobre a minuta que vem sendo preparada pelo grupo responsável pela redação do texto de uma possível Media Provisória ou Projeto de Lei. Já há um texto em circulação, mas ainda aberto a sugestões e observações. Segundo apurou este noticiário, a redação proposta até aqui pelo grupo não traz grandes alterações à definição de conteúdo independente, o que seria a principal preocupação dos produtores. Esta semana eles encaminharam uma carta à Ancine e ao MinC pedindo inclusive o adiamento do debate.  O texto que chegou a fontes familiarizadas com o assunto inclui o serviço de vídeo por demanda como um segmento de mercado e veta associação ou vínculo, direto ou indireto, de prestadores de serviços de vídeo por demanda com as produtoras de obras independentes.

O texto traz a possibilidade de livre escolha de recolhimento de Condecine, por parte dos prestadores de VoD, de duas maneiras: sobre base de assinantes e transações individuais ou; sobre a biblioteca de conteúdos. Determina ainda que o prestador que ofereça o serviço a partir do exterior para o Brasil que não tenha sede no país passe a constituir representante legal no Brasil. Os valores não estão colocados ainda, então não é possível saber como a base de assinantes poderia interferir nos valores finais.

Isenções

Entre as isenções de recolhimento da contribuição estão obra jornalística, eventos esportivos, publicidade e obras realizadas há mais de 15 anos. Além disso, está isenta do recolhimento a remessa ao exterior relativa à aquisição ou licenciamento de direitos. Também ficam isentas da contribuição as empresas que tenham receita bruta anual até R$ 4,8 milhões provenientes da exploração de serviços de VoD. Embora ainda não defina os valores e números, a proposta traz faixas de descontos na Condecine de acordo com o percentual de conteúdo brasileiro e de conteúdo brasileiro independente.

Ressalvas

Esta  proposta, se prevalecer, ainda não atenderia às ressalvas apresentadas pelo setor de produção independente na última reunião do Conselho Superior de Cinema. Os produtores pedem, essencialmente, a possibilidade de que os recursos da Condecine sobre os serviços de VoD sejam aplicados diretamente em produção independente ou, não sendo possível, que se crie algum mecanismo de cotas para produção nacional nas plataformas de VoD; proeminência dos conteúdos nacionais nas bibliotecas de vídeo-sob-demanda; garantias de isonomia entre as opções do modelo de tributação da Condecine sobre catálogos e sobre transações; possibilidade de tributação de Condecine sobre o mercado de games; garantias de que haverá investimentos em produção independente. Nada disso, por enquanto, aparece nos textos que estão sendo discutidos.

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