A questão da proibição de restrição de acesso na telefonia celular conforme o crédito é objeto de estudos junto à Anatel. A Associação Nacional das Operadoras Móveis de Serviço de Telecomunicações (Acel) solicitou ao órgão uma definição quanto ao tema, já que as empresas afiliadas entendem que o telefone celular não é um serviço essencial, como ocorre com a telefonia fixa. Desta forma, reivindicam o direito de não aceitar ou reincorporar maus pagadores às suas bases.
