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Normas do celular e serviços limitados serão revistas
quinta-feira, 24 de fevereiro de 2000 , 21h00 | POR REDAÇÃO

A Lei Geral exigiu, ao ser promulgada, que toda a legislação existente antes dela fosse revista no futuro. No caso do celular, as principais mudanças estarão relacionadas com a transformação da outorga do serviço em autorização e não concessão, como definem as regras atuais. A questão da escolha do código de seleção de prestadora também deve ser abordada. Ainda não há decisões, mas a discussão já começou na agência. Pela mesma exigência da Lei Geral, será feita uma revisão completa da regulamentação dos serviços limitados.

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