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TAC
Proteste protocola representação no MP contra TAC da Telefônica
quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018 , 14h19

A Associação de Consumidores Proteste protocolará ainda na tarde desta quarta-feira, 22, no Ministério Público de São Paulo, representação contra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) instaurado pela Anatel a pedido da Telefônica. A entidade afirma que, apesar dos compromissos do TAC abordarem diversos estados, os efeitos do acordo estariam concentrados em São Paulo, onde a tele é concessionária, e na região Sudeste. E que o termo "contraria o interesse público e, caso seja celebrado, trará prejuízos vultosos ao patrimônio público, à atuação fiscalizatória da agência e aos objetivos de universalização das redes de telecomunicações e inclusão digital".

A Proteste requer a instauração de Inquérito Civil Público para apurar possíveis atos ilegais envolvendos a Anatel e a Telefônica. Alega que a Anatel estaria "chancelando a reversão de bilhões de reais de recursos públicos (…) para o patrimônio privado da Telefônica", atuando com "vício de competência, que beira a improbidade administrativa".

A entidade diz que, dos 105 municípios contemplados, 57 têm Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) maior que a média brasileira; 47 têm densidade de acesso a banda larga fixa também maior que a média no País; e que apenas uma cidade não conta já com backhaul em fibra. Declara que todos os municípios têm pelo menos mais um provedor de banda larga fixa e tecnologia 3G e 4G. Destaca que seis capitais estão incluídas (Belém, Macapá, Palmas, Rio Branco e São Luís) e que apenas 15 cidades estão na região Norte e Nordeste, das quais seis são capitais.

A representação afirma que a Anatel justifica a escolha de municípios com base em estudo contratado do IPEA, no qual os investimentos em municípios com maior IDH podem reverter em maiores ganhos sócio-econômicos. E que isso vai de encontro ao objetivo da Constituição de acabar com desigualdades sociais e regionais.

No entendimento da Proteste, os compromissos adicionais do TAC, com valor aproximado de R$ 3,250 bilhões, deveriam promover de forma isonômica e democrática a infraestrutura de telecomunicações para promover inclusão digital, como obrigação da União. "Trata-se da utilização de recursos públicos para investimentos que obrigatoriamente devem estar voltados para a ampliação do acesso". Afirma que os recursos envolvidos são "inequivocamente públicos".

A associação justifica a afirmação ao lembrar que a Resolução 629/2013 da Anatel estabelece que as obrigações do TAC devem ser apenas para projetos que apresentem Valor Presente Líquido (VPL) negativo. E também que a Lei 5.070/1966 estabelece que as multas arrecadadas pela agência devem ir ao Fistel, com parte transferida ao Fust. Destaca que relatório da área técnica do Tribunal de Contas da União respalda o entendimento.

Lembra ainda que serviços de telecomunicações são atribuições exclusivas da União, e que o Marco Civil da Internet deve ser considerado por se tratar de "atuação dos poderes públicos para a promoção da Internet como ferramenta social". Também fundamenta com a determinação do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas de acesso às redes de telecomunicações como direito humano fundamental; e a Lei Geral de Telecomunicações, que atribui à Anatel a obrigação de regulação e fiscalização dos agentes de mercado.

Além da Proteste, assinam o documento outras entidades ligadas à sociedade civil e academia: Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Clube de Engenharia, Coletivo Digital, Instituto Nupef (Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação) e Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. O documento é endereçado ao procurador chefe do MP-SP, Thiago Lacerda Nobre.

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