O presidente da Anatel, Juarez Quadros, reconheceu, nesta quarta-feira, 23, o grande volume e complexidade da regulamentação do setor, mas disse que já tramitam na agência uma série de propostas normativas pautadas no princípio da simplificação regulatória. Quadros, que falou no Painel Telebrasil, respondeu a todas reivindicações levadas pelas operadoras na ocasião de sua posse. "Quando eu recebi a pauta dos senhores, quase não tomei posse para abrir um consultório de analista", brincou.
Entre as providências já tomadas pelo novo dirigente da agência está a reunião com o diretor-geral da Aneel para discutir a efetiva implantação da resolução conjunta, que trata da ocupação de postes. Ele afirmou que as empresas distribuidoras estão inconformadas com o preço de referência de aluguel dos postes, assim como com a sobrecarga nos postes pelo excesso de cabos e equipamentos pendurados.
A solução encontrada foi criar um grupo de trabalho com representantes das duas agências para revisar a resolução. Paralelamente, Quadros disse que conversará com os dirigentes das operadoras para tratar da sobrecarga nos postes. "Essa situação existe e enfraquece a posição da Anatel", enfatizou.
Leia, abaixo, a apresentação do presidente da Anatel:
"É grande o volume e a complexidade da regulamentação. A Anatel vem conduzindo uma série de propostas normativas todas pautadas no princípio da simplificação regulatória, na redução da carga associada, tentando melhorar a consistência reguladora. Ontem em um dos painéis desse evento, o superintendente de Competição, Carlos Baigorri, discorreu sobre o regulamento de interconexão, uma vez que o atual é de 2005, e se tenta dá mais agilidade ao curso dos processo.
Outra questão é do aumento do custo regulatório. Foi feito um questionamento sobre o Fator X, e o que eu posso falar nesse momento é que a proposta de metodologia de calculo sobre fator de transferência, aplicado para reajuste de STFC, está em com publica por 45 dias, desde 14 de novembro. Então apresentem as suas contribuições.
Na súmula 7 nós temos um problema porque o parecer jurídico da procuradoria especializada da Anatel, no sentido que sejam incluídas as receitas de interconexão pelo uso dos recursos integrantes de rede no cálculo das contribuições. Na Súmula 13 há um parecer da procuradoria, mas há uma posição firme do Conselho Diretor em debater mais o tema especialmente no sentido de utilizar o cálculo do ônus somente nas receitas obtidas com a frequência a ser prorrogada e não sobre a receita global da prestadora.
Com relação ao RGQ [Regulamento Geral de Qualidade], o item sobre a pesquisa de satisfação de qualidade percebida, esses aspectos estão sendo tratados, de forma que a pesquisa seja trazida no projeto de avaliação do modelo de qualidade.
Na questão dos leilões para autorização do uso de radiofrequência, que são voltados para arrecadação, por conta de orientações da área econômica do governo, há uma proposta de consulta pública para reavaliar essa metodologia de precificação do direito de exploração de radiofrequência que foi distribuída recentemente para o Conselho Diretor. A proposta é realizar certames menos arrecadatórios, mantendo o foco em investimentos que é bom para a sociedade.
Há também uma proposta de unificação da jurisprudência da Anatel, evitando decisões contraditórias. Aqui, o regimento interno da Anatel dispõe que a secretaria do Conselho Diretor poderá ou deverá periodicamente analisar e indicar ao presidente as deliberações reiteradas a fim de se avaliar a necessidade de fixar ou o entendimento para revogação das sumulas.
Outra reivindicação é sobre a majoração de multas já aplicadas, o que se está fazendo. Digo aos senhores que o órgão competente para decidir o recurso e ele pode confirmar, modificar, anular ou derrogar, total ou parcialmente a decisão recorrida. Se na aplicação dessa disposição decorrer algo que não seja interessante para o recorrente, esse deverá ser notificado para que reformule suas alegações antes da decisão final.
Quanto a análise de impacto regulatório, o que se está fazendo durante a análise é realizada a tomada de subsídios junto aos setores envolvidos, especialmente em temas mais complexos. Antes mesmo da submissão dos textos normativos à consulta pública, quando ainda se está iniciando as discussões se estão levantando os problemas e as possíveis alternativas.
Quanto às consultas públicas, a portaria 927 de 2015, que aprova o processo de regulamentação da Anatel, estabelece como obrigação da equipe de projeto responsável pela elaboração da ordem normativa, revisar e tornar disponíveis os comentários da Anatel das contribuições apresentadas na consulta pública em até 30 dias da publicação da resolução do ato.
Quanto ao item da defesa da lei de regulamentação, a Anatel tem atuado sim em defesa da lei, por meio de respostas escritas quando demandada. Além disso, a agência participa quando solicitada em processos judiciais na condição de amiga da corte. Recentemente, o diretor executivo do SindiTelebrasil, em uma questão em cidade paulista, mas que poderia derivar para todo o País, fiz uma visita a um ministro do Supremo Tribunal Federal em defesa do setor. E isso estarei sempre disposto a fazer.
Sobre a Lei de Antenas, a regulamentação está sendo tratada em dois projetos normativos em curso na agência. Quanto a revisão do regulamento, que foi aprovada em 2001, sobre o compartilhamento de infraestrutura, cuja consulta pública foi encerrada neste mês e também na reavaliação no modelo de licenciamento e outorga, cuja proposta de consulta pública já foi encaminhada à procuradoria da agência e atualmente se encontra na área técnica para análise do parecer para fins de encaminhamento ao Conselho Diretor.
Ainda nesse tema, sobre a atuação na esfera municipal, a Anatel tem sim atuado em defesa da lei, sempre que demandada. A atuação pode ser feita pelos escritórios regionais como pela própria presidência. A superintendência de Planejamento e Regulamentação tem analisado as leis municipais para subsidiar a agência nesses temas.
Sobre os Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), a suspensão de processos incluídos não pode ultrapassar 20 meses e deve reestabelecer a tramitação, nos termos da regulamentação.
Outra questão importantíssima levantada pelos senhores é a de atendimento de de obrigações nas áreas rurais por meio de uso de satélite alternativamente está sendo avaliado, mas eu concordo plenamente, mas precisamos ver como tratar o tema, já que há um parecer da procuradoria vinculando o edital e que afirma que não é possível. Mas é uma tese que está sendo trabalhada para ver qual alternativa possível, considerando o fator interesse público. E ai eu me questiono e aos conselheiros, quando vem da área técnica determinados editais de licitação, sem o devido planejamento estratégico, que se deixa de avaliar a evolução tecnológica e esse é um caso típico, já que cria amarras.
Quanto ao Regimento Geral de Qualidade, a proposta de reavaliação está em curso na Anatel, a proposta elaborada já foi apresentada à procuradoria especializada, atualmente área técnica está avaliando o parecer jurídico para enviar a proposta de uma consulta pública ao Conselho Diretor. A proposta está balizada em princípios da regulação responsiva, visando a resolução dos problemas e a melhoria da qualidade percebida pelo usuário antes mesmo de qualquer iniciativa sancionatória.
Essa revisão somente será concluída no próximo ano. Há também uma questão relativa ao custeio da entidade administradora da qualidade (EAQ) e isso está em debate na Anatel, até porque a regra atual impõe os custos para as operadoras. O contrato atual entre a operadora e a entidade vence no final do ano, momento em que as prestadoras deverão proceder a livre seleção e contratação de nova entidade.
Quanto ao Regulamento Geral de Consumidores, a proposta da agenda regulatória da Anatel para o biênio 2017 e 2018, em elaboração na área técnica da agência prevê a reavaliação da regulamentação dos direitos dos consumidores e a realização de uma análise de impacto regulatório. Haverá reuniões e tomadas de subsídios junto aos prestadores antes mesmo da submissão da proposta à consulta pública. A questão do Regulamento de Acessibilidade, a norma não traz obrigações novas além das previstas na lei de acessibilidade. Se algo está fora, nos aponte os problemas que nós trataremos.
Quanto a gestão de riscos e acompanhamento das redes, esta está sendo avaliada na revisão do regulamento de qualidade, visando eliminar as questões referentes à gestão e acompanhamento da rede, deixando apenas a questão do mapeamento de infraestruturas críticas, bem como gestão de riscos associados.
Quanto o aperfeiçoamento do regulamento de sanção, a proposta de agenda regulatória prevê a reavaliação sobre as regras de aplicação de sanções administrativas, com a realização de análise de impacto regulatório, realização de reuniões e tomadas de subsídios, antes mesmo da submissão da proposta à consulta pública.
Por último, é a questão de resolução conjunta entre a Anatel e a Aneel. Na semana passada eu recebi o diretor geral da Aneel, que expôs o descontentamento das empresas do setor elétrico quanto ao valor estipulado na resolução conjunta, bem como relator o problema de sobrecarga nos postes, que são utilizados por uma série de prestadoras, tanto outorgadas como não outorgadas, clandestinas e de toda ordem. Eu decidi, junto com o diretor da Aneel, instalar um grupo de trabalho, com integrantes da área técnica das duas agências para estudar a revisão da resolução, em que a Anatel e a Aneel enviasse esforços para fazer valer as disposições constantes na resolução, mas infelizmente eu reconheço que há sim, por parte da utilização dos postes, porque mesmo com a evolução tecnológica, se nota uma sobrecarga e nisso dou razão à Aneel, mas isso deve ser parte de uma conversa com os dirigentes das empresas para dar uma solução à questão, já que enfraquece muito a Anatel.
Com relação aos projetos legislativos que sustam os atos normativos do Poder Executivo, a Anatel já se manifestou formalmente contra ao projeto e tem atuado junto aos deputados em defesa da resolução conjunta da Anatel e Aneel."
