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Regulamentação
MCTIC manda Anatel desengavetar PGMU; novo conselho consultivo deverá analisá-lo
segunda-feira, 23 de outubro de 2017 , 19h22

A Anatel deve dar posse aos novos integrantes do conselho consultivo da agência na próxima segunda, dia 30, e o colegiado deverá, logo de cara, tratar da revisão do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que estava engavetado pela Anatel desde o primeiro semestre a pedido do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Agora, foi o próprio ministério quem pediu para a agência submeter ao órgão consultivo a proposta de PGMU aprovada pelo conselho diretor e, depois, encaminhá-la para o Poder Executivo.

Segundo ofício encaminhado pelo MCTIC à Anatel no dia 6 de outubro a que este noticiário teve acesso, além da recomposição do Conselho Consultivo, outro motivo move o ministério a pedir para a Anatel que retome o processo. "Aproveito para compartilhar a manifestação
recebida da concessionária Oi, na qual aquela empresa expressa suas preocupações com a não publicação do PGMU IV e suas considerações sobre a conveniência em retomar o andamento dessa questão por parte do poder executivo. (…) Nesse sentido, é preciso afirmar que a manutenção das metas do PGMU III é inadequada, na medida em que aquelas obrigações estão associadas a serviços cada vez menos demandados e que o ideal seria direcionar os recursos da concessão para a expansão da infraestrutura de banda larga, em linha com o inciso I do art. 2o do Decreto no 8.776, de 2016, e com o art. 2o da Portaria MC no 1.455, de 8/4/2016", diz o documento, assinado pelo ministro Gilberto Kassab.

O ministro pede ainda à Anatel a elaboração de um estudo para a aplicação dos saldos remanescentes do PGMU III.  "Tendo em vista que as obrigações do STFC, presentes no PGMU e que integram os contratos de concessão, devem ser reestruturadas no sentido de melhor alinhá-las ao interesse público, solicito adicionalmente a instrução da área técnica da Agência a elaborar, submeter ao Conselho Diretor e encaminhar a este Ministério, no prazo de 90 dias, um plano para aplicação dos saldos do PGMU proposto dentro do escopo da concessão do STFC e que seja convergente com a expansão da infraestrutura de banda larga".

PLC 79

Quando o ministério determinou, em maio deste ano,  que o PGMU retornasse para a Anatel, um dos motivos era a incerteza em relação à aprovação do PLC 79/2016, que cria o novo modelo de telecomunicações. Mas agora o MCTIC não vê mais isso como um problema: "Ressalte-se que essa medida é fundamental, independente de eventual aprovação do PLC no 079/2016, já que, ainda que venha a ser aprovado, seria imperioso considerar que a migração, conforme prevista no referido PLC, é uma faculdade para as atuais concessionárias, que podem optar por não migrar, permanecendo na concessão. Além disso, de acordo com o texto do PLC, o plano de migração deve ser aprovado pela Agência, que pode considerar o plano de alguma concessionária inadequado ou inoportuno e não aprovar a migração. Assim sendo, é imprescindível que o PGMU preveja metas no âmbito da concessão alinhadas com o interesse da sociedade quer o PLC seja aprovado ou não".

Saldos

Havia ainda um outro motivo pelo qual o PGMU parou: as concessionárias não concordavam com a inclusão, pela Anatel, de uma cláusula na última versão do projeto em que as empresas assumiam como fato o reconhecimento prévio dos saldos eventualmente existentes dos planos de universalização anteriores. Não se sabe como será o tratamento dado pelo MCTIC a esta questão, já que possivelmente caberá ao ministério qualquer ajuste de redação daqui para frente. Mas o fato de estar sendo determinado à Anatel o estudo sobre os saldos indica que haverá ainda muita discussão a este respeito.

Os novos integrantes do conselho consultivo que assumem dia 30 são:

a) Deputado Sandro Alex Cruz de Oliveira, como um dos representantes da Câmara dos Deputados;

b) Oscar Vicente Simões de Oliveira, como um dos representantes das entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações;

c) Eduardo Levy Cardoso Moreira, como segundo representante das entidades de classe das
prestadoras de serviços de telecomunicações;

d) Leonardo Almeida Bortoletto,  como um dos representantes das entidades representativas da sociedade;

e) Kleber de Miranda Barreto Gomes, como segundo representante das entidades representativas da sociedade; e

f) Rosely de Assis Fernandes,  como representante das entidades representativas dos usuários.

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