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Análise
As consequências da decisão da Anatel sobre os TACs da Oi
segunda-feira, 23 de outubro de 2017 , 12h02

A rejeição por unanimidade do segundo Termo de Ajustamento de Conduta da Oi, no valor de R$ 4,8 bilhões, e a revogação do primeiro TAC, é um importante episódio protagonizado pelo conselho da Anatel no momento em que a crise da operadora tem sido a pauta mais importante da agência e tornou-se uma das pautas prioritárias do governo, com a atuação direta da Advocacia-Geral da União.

A Anatel, que rejeitou o TAC por unanimidade de seu colegiado, quis passar uma mensagem: não contem com este instrumento do TAC para resolver os problemas da Oi. Ao mesmo tempo, a agência quis marcar a sua independência em relação a qualquer costura que esteja sendo feita no plano político para encontrar uma solução para a operadora. Não que a agência não tenha tentado, antes, encontrar formas de ajudar a Oi. Mas estes esforços praticamente se encerraram em abril, depois que a agência assumiu o ônus político de propor uma medida provisória e um projeto de lei ao governo para destravar o TAC e se viu ignorada pelo Poder Executivo. Ao não ver suas sugestões prosperar, a Anatel lavou as mãos e decidiu tomar apenas as decisões técnicas que lhe cabiam. Nas palavras de dois conselheiros da agência, a decisão de negar à empresa os TACs foi uma forma de preservar o instrumento do Termo de Ajustamento de Conduta, deixando claro que ele não é uma anistia para salvar a empresa. Esta mensagem já havia sido passada, de maneira mais discreta, quando a agência negou o TAC da Sercomtel, há duas semanas.

A primeira leitura da decisão da agência em relação à Oi poderia ser no sentido de que houve um jogo combinado com a Advocacia-Geral da União para que todas as multas da empresa ficassem centralizadas na AGU, para que houvesse a partir de agora uma solução única. Pode até ser que esta seja a consequência na prática, mas não houve nenhuma orientação do grupo de trabalho coordenado pela advogada-chefe da União Grace Mendonça nesse sentido, segundo fontes ouvidas por este noticiário.

Ao contrário, o grupo ainda via o TAC como uma alternativa, assim como o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ainda apostava no TAC como fonte de recurso de uma futura política pública (aliás, ainda em consulta). Sem os recursos dos TACs da maior concessionária, qualquer política fica comprometida. Mas, segundo apurou este noticiário, a Anatel manifestou, pelo menos em duas reuniões do grupo de trabalho com a AGU, que os TACs estavam fora de questão, no caso da Oi. Ou seja, a decisão da agência sobre os TACs da operadora pode trazer, como consequência, alguma indisposição com a AGU e com o MCTIC.

A implicação da negativa da Anatel, do ponto de vista regulatório, é grande, porque o regulamento dos TACs, a não ser que seja alterado, proíbe a tentativa de celebração de um novo acordo pelo mesmo objeto. Conforme estabelece o inciso VI do Artigo 6 do regulamento (Resolução 629/2013): "Não será admitido o requerimento de TAC (…) quando a proposta apresentada tiver por objeto processos em relação aos quais o Conselho Diretor já tenha se manifestado contrariamente à celebração de TAC". Lembrando que os TACs da Oi rechaçados pela agência diziam respeito aos principais conjuntos de processos administrativos em curso: direitos e garantias dos usuários, fiscalização e interrupções sistêmicas (TAC 2) e qualidade, universalização e ampliação do acesso (TAC 1). Ao todo, os dois TACs somavam mais de R$ 6 bilhões apenas em multas, fora a contrapartida de investimentos que seria oferecida pela empresa. Ou seja, mesmo que a crise da Oi se resolva, a empresa dificilmente poderá contar com essa alternativa regulatória, ao contrário da sua concorrente Telefônica.

Ao negar o TAC, a Anatel reforça a mensagem de que a Oi, para sair da situação em que se encontra, precisará de mais do que o equacionamento das multas com o governo ou um acordo com os credores. O refinanciamento que está sendo desenhado com a AGU e a celebração de um acordo entre acionistas e investidores é importante, mas mais do que nunca a Oi precisará de dinheiro novo para fazer os investimentos necessários, pois esses recursos não virão dos TACs. A Anatel tinha, até recentemente, a interpretação de que a Oi precisava de R$ 10 bilhões, no mínimo, de dinheiro novo. Sem os TACs, essa conta deve subir. Esse fator é importante porque é com base nesse plano de investimentos que a agência decidirá pela caducidade ou não das outorgas da empresa ou pela intervenção.

COMENTÁRIOS

1 Comentário

  1. Erick disse:

    ANATEL prefere ver a Oi falir do que facilitar a RJ… Triste isso!

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