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REFIS DAS MULTAS
Comissão adia para terça-feira votação da MP 780
quarta-feira, 23 de agosto de 2017 , 18h49

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 780/2017 adiou, nesta quarta-feira, 23, a votação do substitutivo apresentado ontem pelo relator, senador Wilder Morais (PP-GO). Nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira, 29, para votação do texto, que está em vista coletiva. Os parlamentares pediram mais tempo para avaliar o relatório.

A medida institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e com a Fazenda Pública em até 20 anos.

Na primeira versão do substitutivo, o relator havia acatado sugestão da Anatel e previa a conversão de parte dos juros das multas em projetos de investimentos compatíveis com as prioridades estabelecidas pelo Executivo. No substituto apresentado ontem, essa possibilidade foi excluída.

A comissão mista da MP 780/2017 é presidida pelo deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC) e tem como relator revisor o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

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