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REGULAMENTAÇÃO
Anatel publica anuência prévia à reorganização da TIM
terça-feira, 23 de janeiro de 2018 , 17h40

A Anatel publicou, na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 23, ato de anuência prévia da operação de incorporação da TIM Celular por TIM S.A, nova denominação da Intelig Telecomunicações LTDA. O ato também estabelece a "consequente transferência das outorgas do Serviço de Comunicação Multimídia, Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, Serviço Móvel Pessoal e Serviço Limitado Privado, bem como das outorgas de uso de radiofrequências associadas, detidas por TIM CELULAR S.A. para a incorporadora".

No ato, a Agência também determina que a transferência das outorgas será formalizada por meio de Ato próprio do Conselho Diretor, condicionada sua expedição à comprovação da regularidade fiscal da TIM S.A. perante a Superintendência de Competição, que será publicado no DOU após a comprovação do recolhimento dos valores relativos ao preço público devido perante à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

O Ato é fruto de Circuito Deliberativo do Conselho Diretor da Agência, ocorrido no final do ano passado, em que o pedido feito pela corporação foi aprovado por unanimidade.

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