Uma das principais sugestões feitas na consulta pública realizada pela Casa Civil sobre os anteprojetos que alteram o modelo de agências reguladoras e que devem ser acolhidas no texto que será encaminhado ao Congresso Nacional é a manutenção na Anatel dos processos de outorga dos serviços prestados em regime privado. A revelação foi feita pelo subchefe de coordenação de ações governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, em audiência pública realizada nesta quarta, dia 22, no Congresso Nacional, junto à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática da Câmara dos Deputados.
Sugestões
Luiz Alberto revelou ainda que as 265 mensagens que tratavam efetivamente do assunto (de um total de 366 recebidas) continham um total de 658 sugestões, sendo que a maior concentração em torno de um tema (21%) versou sobre o processo de audiências públicas. Pela quantidade e importância das sugestões, segundo ele, será necessário atrasar em alguns dias o envio ao Congresso Nacional do texto dos dois projetos de lei, o que deverá acontecer apenas na segunda quinzena do mês de novembro. Ou seja, a discussão efetiva do novo modelo de agências reguladoras provavelmente ficará apenas para 2004.