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POLÍTICA PÚBLICA
Sem recursos, plano de conectividade vira adendo de nova política pública
terça-feira, 22 de agosto de 2017 , 16h40

O secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Borges, disse nesta terça-feira, 22, que a consulta da nova política pública de telecomunicações será aberta nos próximos dias. A proposta é discutir todo o normativo infralegal do setor, desde o decreto do ex-ministro Miro Teixeira, editado em 2003. O plano nacional de conectividade, que tem como finalidade a expansão da infraestrutura, passa a fazer parte da política pública.

O plano direciona recursos para a construção de redes de transporte de alta capacidade e de acesso basicamente de fibra ótica e depende dos recursos que virão da aprovação do PLC 79/2017, ainda parado no Senado e que prevê recursos para investimentos pela migração das concessões da telefonia fixa para autorizações. Segundo Borges, a expectativa é de que o projeto seja aprovado ainda neste trimestre. "Caso não seja, fica a política, ficam as diretrizes", afirma.

A mesma preocupação vale para os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), negociados pela Anatel para trocar multas por investimentos no setor, que continuam barrados no Tribunal de Contas da União (TCU). O secretário adianta que a proposta de política pública prevê um encaminhamento para essa questão, com o intuito de não jogar fora mais de dois anos de negociações entre agência e operadoras. "Nosso entendimento é que o trabalho feito deve ser preservado e aproveitado, até porque os TACs estão prescrevendo", ressaltou.

Para Borges, o TCU vai ter que resolver a questão dos TACs. "Se isso não for resolvido vai virar tudo multa. E aí a oportunidade do TAC vai ser jogada fora. Uma pena porque temos uma carência de recursos muito grande. O trabalho é relevante, está pronto e deveria ser aprovado. É uma questão de coerência", sustenta.

O secretário acredita que a questão dos termos de ajustamento tem uma importância muito grande para a Oi, que está em processo de recuperação judicial desde junho do ano passado. "O que a gente enxerga de recursos disponíveis para investimentos são as multas que ela deve. Mas para que isso tenha alguma relevância, alguma eficácia, é preciso que os TACs sejam aprovados e que ela resolva o problema da recuperação judicial. Senão, por um motivo ou outro, as coisas não vão acontecer", avaliou.

Leilão reverso

A proposta inclui também a realização de leilões de espectro só com exigência de cobertura, ao invés do caráter arrecadatório, e leilão reverso. Além disso, prevê a troca do pagamento da renovação de licenças por investimentos, como já prevê o PLC 79. Mas isso, reconhece, depende de autorização do Ministério do Planejamento.

A proposta de política pública prevê ainda a reversão de fundos setoriais para o setor. "Em tempo de crise tudo é inviável. Mas do jeito que o Brasil entra, também sai das crises. Na hora que a arrecadação começar a entrar, as coisas começam a cair na normalidade. E o descontingenciamento tem que acontecer", entende.

Borges disse que o Brasil precisa de um fundo de universalização para fazer rede onde não tem atratividade econômica e o Fust (Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações) é perfeito para isso, já que está absolutamente incorporado ao custo de todos. "O ministro entende que isso possa acontecer a partir de 2020", disse. O secretário de Telecomunicações participou nesta terça-feira do Encontro Tele.Síntese, realizado em Brasília.

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