O uso do critério populacional para priorizar investimentos em rede de banda larga de alta capacidade nos mais de 2,2 mil onde não há essa infraestrutura pode ser eficaz em projetos do governo, mas não se justifica para os projetos adicionais previstos nos Termos de Ajustamento de Condutas. Essa é a posição da Proteste, defendido pela advogada da entidade, Flávia Lefèvre, nesta terça-feira, 22. "No contexto do TAC adotar um critério diferente do que está na lei, significa um excesso de competência da Anatel", disse.
Segundo Flávia, tanto a Constituição como a Lei Geral de Telecomunicações determina ao Estado agir no sentido de reduzir as desigualdades regionais. Para ela, o uso desse critério parece um ponto de ilegalidade e o Tribunal de Contas da União (TCU) pode não aprovar as propostas em exame.
O presidente da Associação Brasileira de Internet e Telecomunicações (Abrint), Basílio Perez, também tem restrições ao critério populacional, defendido pelo Ipea. Para ele, a política pública não pode esquecer os excluídos e as pessoas com menor renda. "É preciso equilibrar a busca do atendimento às pessoas e não apenas ao aumento do PIB", disse.
Já o diretor do Departamento de Banda Larga do MCTIC, Artur Coimbra, o maior impacto do ponto de vista da política pública é priorizar investimentos onde tem mais gente e que possa consumir aquele serviços. Nesse caso, o critério desenvolvido pelo Ipea atende muito bem. Porém, para a proposta da nova política pública outros critérios estão sendo estudados e serão objetos de consulta pública.
Segundo Coimbra, vilas, aglomerados rurais e estradas federais com, no mínimo, tecnologia 3G, também serão priorizados. "Vamos procurar atender 47% dos distritos não sede que não têm antenas 3G instaladas (2.209)", disse.
O representante do Ipea, Alexandre Ywata, disse que a conclusão de que o critério populacional atende a um número maior da população carente, mais do que o critério do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), foi uma surpresa para o instituto. Ele assegurou que os critérios foram testados diversas vezes e o resultado foi o mesmo.
Os debatedores participaram nesta terça-feira do Encontro Tele.Síntese, realizado em Brasília.
