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REGULAMENTAÇÃO
Deputados rejeitam a redução de carga tributária para serviço móvel pré-pago
sexta-feira, 22 de junho de 2018 , 20h48 | POR REDAÇÃO

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5107/13 que reduz a carga tributária incidente sobre o custo das ligações de telefonia móvel pré-paga. O texto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), prevê alíquota zero de Pis/Pasep e isenta as operadoras de telefonia dos Fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). Além disso, ficariam isentas as contribuições para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

A rejeição ao texto foi pedida pelo relator na comissão, deputado Renato Molling (PP-RS), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica o arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao plenário da Câmara. O texto também foi rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

De acordo com o relator, a proposta envolve benefício fiscal sem que tenham sido apresentadas as estimativas de renúncia de receita e sem que tenham sido atendidos os demais requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acarretando risco ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. O objetivo da proposta, segundo o deputado Aureo, era aliviar a carga tributária sobre os serviços pré-pagos de telefonia móvel, que representam mais de 80% dos acessos em operação no país.

(Com informações Agência Câmara)

COMENTÁRIOS

1 Comentário

  1. Wandemberg Lopes disse:

    Quando se reduz os impostos sobre determinado bem ou serviço, esse imposto deixa de ser pago pelo consumidor, logo o produto ou serviço se torna mais barato. Mas é evidente que nossos parlamentares não aprovam um projeto de redução de impostos; eles preferem continuar inchando esse Estado guloso, posto que é a fonte de continuarem mamando milhões anualmente. O portal da transparência do Senado faz balanços anuais de gastos de cada parlamentar; são milhões de reais custeando cada parlamentar individualmente em suas viagens e outros serviços afins. Então é "coerente", esse desejo dos nossos políticos de manter uma das maiores cargas tributárias do mundo e que não beneficia a população brasileira em nada, a não ser a própria classe política.

    Sites que jogam na nossa cara como nossos políticos se esbanjam com nosso dinheiro:
    http://www.camara.gov.br/cota-parlamentar/
    http://www.portaltransparencia.gov.br/

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