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Legislação
PL que atrela incidência de fundos setoriais ao uso dos recursos já arrecadados avança na Câmara
terça-feira, 22 de março de 2016 , 19h08

O deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) apresentou, nesta terça-feira, 22, seu relatório ao projeto de lei 6.789/13 na Comissão Especial de Telecomunicações da Câmara. Entre as alterações proposta ao PL está a mudança da Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para permitir que os recursos sejam aplicados na expansão da banda larga móvel ou fixa para escolas, hospitais e postos de saúde. Além disso, atrela a incidência da contribuição aos fundos setoriais ao uso da verba já arrecadada.

"A redução do recolhimento do Fust, Fistel e Funttel na proporção do uso de suas arrecadações tem como objetivo reduzir os custos dos serviços de telecomunicações, bem como fomentar o uso desses recursos na expansão, fiscalização e desenvolvimento tecnológico em telecomunicações", ressaltou o parlamentar.

Outro ponto incluído no texto foi o conceito de silêncio positivo na Lei Geral das Antenas, recuperando a liberação da implantação de estações radiobase 60 dias após a solicitação da licença, caso não haja a manifestação do órgão público responsável. A proposta também dá autorização para que a Anatel edite medida cautelar para suspender a venda de chips sempre que houver necessidade, "o que reforça o poder de fiscalização da agência reguladora", disse o relator.

O relatório ainda reduz a cobrança de roaming, amplia o prazo para uso de créditos do celular pré-pago e obriga as operadoras móveis a dar mais transparência às ofertas de planos. "O texto acolhe demandas antigas dos usuários", disse Mudalen.

Os integrantes da comissão terão o prazo de cinco sessões do plenário da Câmara para apresentarem emendas ao texto. Após a aprovação, o texto somente irá a plenário se houver recurso com esse pedido. Do contrário, seguirá para o Senado.

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