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Projeto que regula quadro das agências recebe 55 emendas
quarta-feira, 22 de março de 2000 , 23h18 | POR REDAÇÃO

Além das emendas já apresentadas pelo PT na semana passada, PFL e PDT apresentaram mais 46 emendas ao projeto que cria o quadro de pessoal das agências reguladoras. O deputado José Carlos Aleluia (PFL/BA) apresentou emenda solicitando a supressão do artigo 35 do projeto, segundo o qual as agências devem informar ao Ministério da Fazenda as decisões que tenham impacto nas tarifas. O deputado Aloizio Mercadante (PT/SP) apresentou emenda que obriga a concessionária a realizar audiência pública, no mínimo 30 dias antes de qualquer aumento de tarifas, expondo todos os dados relativos aos custos dos serviços prestados. Mercadante também apresentou projeto na Câmara dos Deputados estabelecendo o mesmo procedimento. A outra emenda do deputado petista modifica o artigo 5º do projeto, determinando que o presidente e os demais membros do Conselho Diretor das Agências sejam brasileiros natos (e não só brasileiros, como diz o projeto do governo).

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