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PLC 79
Teles ainda têm muitas dúvidas sobre a precificação da concessão
terça-feira, 21 de novembro de 2017 , 18h44

Apesar de o PLC 79/2016 trazer os princípios gerais dos critérios para precificação da transformação das concessões em autorizações, ainda há muitas dúvidas entre as teles sobre como isso será feito. A Oi, por exemplo, pergunta como precificar um serviço que já é insustentável. A empresa não conseguiu enxergar os recursos financeiros para o caixa da empresa provenientes da migração para autorização.

Segundo a diretora de assuntos regulatórios da Oi, Adriana Cunha, o primeiro passo é desonerar obrigações da concessão para assegurar a estabilidade econômica do serviço para depois migrar para o regime privado. O segundo passo é investir na oferta e demanda da banda larga, desde que seja um planejamento viável e seja possível usar os fundos setoriais.

Para Adriana, a precificação da concessão só pode levar em conta o ônus bienal, a desoneração das metas de universalização e o saldo de troca de metas. Com relação aos bens reversíveis, ela argumenta que se a empresa vai usar os bens para o serviço, não pode fazer nada com eles. Quanto aos que não estão sendo usados, não seriam reversíveis, então não podem ser contabilizados como saldo.

"Vamos ter obrigação de continuar a prestar o STFC, com orelhões, em localidades de baixa atratividade depois de 2025? Se tiver, isso tem que entrar na conta", defende. A diretora lembra que a Oi tem mais de 2 mil municípios onde atua sozinha. "O fiel da balança será a precificação da concessão, caso não seja sustentável, a empresa pode optar por não migrar para a autorização", adverte.

Morte digna ao STFC

Para o diretor de assuntos regulatórios da Claro, Airton Capela, o setor vive a angústia por uma justiça regulatória de dar uma morte digna ao STFC e o PLC 79 é apenas uma forma. Ele reclamou que o PLC 79 e os TACs estão parados, os fundos setoriais sem uso e os tributos não diminuem. "O país precisa de R$ 100 bilhões em 10 anos para ofertar um serviço de banda larga razoável e desde 2001 já contribuímos com R$ 90 bilhões para os fundos setoriais, ou seja, essa questão já podia estar resolvida", completou.

Já o diretor de relacionamento regulatório da Telefônica, José Neto, considera a migração da concessão para autorização como benéfica, mas lembra que a apuração do valor deve ser justa e respeitar o equilíbrio. "O consenso nesse caso é importante, uma vez que a migração é opcional", firmou.

O advogado Floriano Marques considera que a tarefa de definição de precificação da concessão é para lá de complexa, ainda mais que o cálculo das sobras do PGMU. "A Anatel pode demorar 1, 2, 3 anos para precificar os bens reversíveis", avalia. O debate sobre a precificação da concessão foi realizado durante evento da Tele.Síntese, nesta terça-feira, 21, em Brasília. O PLC 79/2016 continua parado no Senado, sem previsão de quando será aprovado.

 

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