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POLÍTICA PÚBLICA
André Borges disse que decreto de política pública será apresentado em 30 dias
terça-feira, 21 de novembro de 2017 , 20h10

O secretário de telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Borges, reafirmou nesta terça-feira, 21, que a política pública das políticas de telecomunicações resultará apenas em um decreto com as diretrizes políticas. O período de contribuições se encerrou na semana passada. Segundo ele, as metas do Plano de Conectividade, em que o MCTIC vinha trabalhando, exigiriam investimentos de R$ 20 bilhões em 10 anos, o que representa um Capex total do setor de R$ 30 bilhões ao ano, e o governo não tem orçamento para ajudar nesse aumento de recursos.

"Mesmo a aprovação do PLC 79 não garante que haverá recursos para fazer esse investimento, porque a adaptação da concessão para autorização é opcional", disse. Com relação aos Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), Borges disse que um novo direcionamento dos investimentos aliado aos objetivos do decreto pode levar ao vencimento do termo, inviabilizando investimentos. Mas disse que, no geral, os acordos seguem as diretrizes da política pública.

Borges acalmou as entidades e operadoras, que defendem o compartilhamento das redes construídas com recursos públicos, especialmente dos TACs. "Toda a infraestrutura de rede que seja única e financiada com recursos públicos será compartilhada desde o primeiro dia, a preço justo", ressaltou.

O secretário disse que o texto final do decreto deve ser apresentado em 30 dias. Antes de enviar para a Casa Civil, a minuta ainda deve passar pelo Ministério do Planejamento, que vai avaliar as atribuições dadas à Telebras.

A representante da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Cristiane Sanches, e o diretor da TIM, Leandro Guerra, nas suas manifestações, voltaram a criticar o TAC da Telefônica. O debate fez parte do debate promovido pela Tele.Síntese, em Brasília.

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