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PL que prevê bloqueio de site que promove crime gera polêmica em audiência no Senado
quarta-feira, 06 de dezembro de 2017 , 20h49

Não há consenso sobre a possibilidade de bloqueio de sites ou aplicações que incentivem ou promovam a prática de crime, como ficou patente na audiência pública realizada nesta quarta-feira, 6, para discutir o projeto de lei do Senado 169/2017. A proposta prevê a alteração do Marco Civil da Internet, que passaria a prever os casos em que o bloqueio poderia ser feito. Para entidades da sociedade civil, tal proposição pode abrir espaço para o cerceamento da liberdade de expressão. Mas para representantes das entidades do direito de autor, a medida serve para proteger a obra dos criadores e combater a pirataria. O Ministério da Cultura, no entanto, entende que esse remédio não é o adequado.

A polêmica não para aí. Para o Ministério Público, o juiz já tem poder para decidir pelo bloqueio de sites, assim não há necessidade de incluir matéria de cunho penal no Marco Civil da Internet, um regramento civil. Já o representante das teles não vê problema na inclusão de dispositivos que disciplinem o bloqueio, mas entende que a primeira ação deve ser na busca do autor do site ou da aplicação. O representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) defendeu a retirada de conteúdos ilícitos e punição dos responsáveis, mas não o bloqueio. "Burlar o bloqueio não é difícil", disse Demi Getschko.

O autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), justifica a proposta afirmando que atualmente não existem dispositivos legais que disciplinem o bloqueio de sites ou aplicativos que "incentivem ou promovam" a prática de crime. "Talvez em razão disso sejam recorrentes os casos de magistrados que determinam o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp por exemplo, prejudicando milhares de pessoas sem qualquer participação com o crime praticado", afirma. Na proposta, o senador veta a suspensão do funcionamento de aplicação de Internet destinada ao envio e recebimento de mensagens instantâneas, sendo possível apenas o bloqueio de terminais específicos de acesso.

O relator na Comissão de Ciência e Tecnologia é o senador Airton Sandoval (PMDB-SP), que pediu mais sugestões aos participantes da audiência pública.

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