OUTROS DESTAQUES
Política industrial
MP para desburocratizar e modernizar a Lei de Informática está na reta final
quinta-feira, 09 de novembro de 2017 , 19h42

O governo deve editar em breve a Medida Provisória com o propósito de desburocratizar e modernizar a Lei de Informática. A MP já passou pelo crivo dos ministérios de Desenvolvimento e do MCTIC e aguarda agora a manifestação do Ministério da Fazenda. Entre as medidas previstas estão a simplificação dos processos de prestação de conta para empresas de menor porte que busquem os benefícios da Lei de Informática. Também está prevista a possibilidade de aplicação dos recursos incentivados em start-ups voltadas ao desenvolvimento de TICs, por meio de fundos de investimento ou programas governamentais, algo que não era permitido até então.

Outra medida prevista é que a prestação de contas agora deverá vir acompanhada de uma auditoria (credenciada na CVM), o que deve simplificar e agilizar imensamente muito o trabalho de fiscalização do MCTIC. Tudo isso por conta do imenso passivo que foi criado após vários anos em que a verificação dos projetos ficou parada. No fim o governo glosou cerca de R$ 10 bilhões, o que gerou um grande problema contábil para as empresas. Após as defesas e correções nas prestações de conta, o valor de fato a ser devolvido aos cofres públicos deve ficar na casa de R$ 1 bilhão. Esse montante deverá ser aplicado em P&D numa espécie de termo de ajustamento de conduta, que está sendo chamado de plano de reinvestimento.

A MP não trará nenhum elemento que possa conflitar com a defesa brasileira junto à OMC, que questiona justamente os incentivos dados pela lei. Aliás, a expectativa é que o governo só faça as alterações necessárias na Lei de Informática para se adequar às regras da OMC depois do julgamento do caso, previsto para abril de 2018.

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

Top