A Anatel já avalia os efeitos advindos da Lei nº 13.494/2017, que permite o pagamento das multas em até 20 anos e que pode, inclusive, prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). No momento, a adesão só pode ser feita até o dia 21 de novembro.
Segundo a agência, das solicitações já enviadas, apenas quatro empresas atenderam aos requisitos estabelecidos na legislação. O nome das companhias e os valores que poderão ser parcelados não foram divulgados.
Nos próximos dias a Anatel disponibilizará um sistema digital de adesão, para facilitar o acesso das empresas ao programa. Pela regulamentação a aceitação do pedido fica condicionada ao pagamento da primeira parcela, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.
As teles poderão sanar os débitos já constituídos ou em tramitação administrativa, desde que renunciem aos recursos. No momento do pedido de adesão ao PRD, o sistema de arrecadação e cobrança informará os créditos não tributários aptos a constar do abatimento da dívida consolidada. Porém, a compensação de créditos dependerá de decisão administrativa.
