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OMC
Brasil recorre de decisão da OMC contra a Lei de Informática e outros programas
segunda-feira, 02 de outubro de 2017 , 11h27 | POR REDAÇÃO, COM AGÊNCIA BRASIL

O Brasil entrou com recurso contra a decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC), que deu prazo de 90 dias para retirar subsídios à produção nacional de conteúdos. O organismo considerou inconsistentes com as regras internacionais sete medidas adotadas que incluem a isenção e redução de impostos para empresas que produzirem seus produtos no País, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Isso beneficia o produto nacional em detrimento do importado e poder ser considerado um subsídio, que é uma prática comercial vista como anticompetitiva pela OMC.

Os argumentos do recurso ainda não foram divulgados, mas cada recurso é avaliado por três membros de uma comissão permanente de análise de apelações. Geralmente, essa comissão tem até três meses para concluir seu relatório. No entanto, os apelos devem basear-se em questões de direito, como a interpretação jurídica – não podem reabrir as descobertas factuais feitas pelo painel.

O governo brasileiro já mapeou as alterações que podem ser feitas nas legislações, de forma a atender as regras internacionais. Porém, essas medidas somente serão fechadas após a decisão da OMC.

O relatório da OMC sobre a decisão foi divulgado no dia 30 de agosto. O processo contra os subsídios brasileiros foi iniciado pela União Europeia e Japão, que abriram processos contra o InovarAuto, de incentivo à inovação tecnológica na cadeia produtiva de veículos automotores, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (Padis) e a Lei de Informática. Houve processos também contra os programas de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital e o de inclusão digital, que já foram extintos.

A acusação na OMC é de que seria anticompetitivo estabelecer regimes tributários diferenciados para produtos produzidos no Brasil. Os países defendem que isso dificulta as importações desses itens ao Brasil.

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