Focada em quatro grandes tópicos, a Carta de Brasília, que reúne as principais reivindicações do setor de telecomunicações, foi apresentada na noite desta terça-feira, 19, durante a abertura oficial do Painel Telebrasil, que acontece na capital federal até esta quarta-feira. Promover os ajustes essenciais para o início de um novo ciclo; estabelecer políticas públicas e prioridades para uma agenda regulatória; estimular o desenvolvimento do ecossistema de Internet das Coisas; e definir uma agenda para o futuro são as prioridades do setor.
As ações propostas pelos empresários do setor focam o atendimento às demandas da sociedade, que quer mais acesso à banda largam que somente será possível, entendem, com a atualização do marco regulatório, viabilizando a migração das concessões da telefonia fixa para a modalidade de autorização, por meio da sanção do PLC 79/2016. Os executivos sustentam que, com isso, os investimentos serão destravados, além de garantir maior segurança para investidores e usuários.
No tópico referente a políticas públicas e prioridades para uma agenda regulatória, o setor defende a alocação de recursos na ampliação do acesso à internet, neutralidade tecnológica, políticas de incentivos para ampliação das redes e o restabelecimento do RePNBL. Já para a Internet das Coisas, os empresários querem a isenção da incidência de qualquer tributo e incentivos para a pesquisa e o desenvolvimento dos novos serviços.
A criação de um ambiente regulatório que viabilize o desenvolvimento das telecomunicações, de forma harmoniosa com os serviços digitais, eliminando assimetrias regulatórias, estabelecendo regras iguais para serviços similares é a principal reivindicação do setor na definição de uma agenda para o futuro. Os empresários também defendem a redução gradativa da carga tributária e o uso dos recursos dos fundos setoriais. Pedem ainda a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Leia abaixo a íntegra da carta.
Carta de Brasília 2017
Telecomunicações, um novo ciclo
As Telecomunicações do Brasil completaram, em julho, 19 anos de privatização. Nesse período, vivenciamos uma revolução nos serviços e na infraestrutura brasileira de telecomunicações, que hoje é a quinta maior do mundo e dá suporte a 330 milhões de acessos de serviços de telefonia fixa e celular, internet e TV por assinatura.
Nesses 19 anos, o setor privado investiu mais de R$ 427 bilhões, que em valores atualizados ultrapassaram R$ 865 bilhões. Por ano, os investimentos têm se mantido em patamares elevados, de R$ 30 bilhões, superando os de outros grandes setores da economia brasileira.
Esse modelo de sucesso, no entanto, precisa ser urgentemente atualizado, para permitir um novo ciclo de investimento, desenvolvimento e inclusão. É crucial evoluirmos não só em tecnologia, mas em legislações, regulamentos, políticas públicas, jurisprudências, entendimentos e conceitos.
São ajustes essenciais para efetivamente iniciarmos essa mudança, com a adaptação do legado legal, tributário, regulatório e sancionador, baseado num modelo mais dinâmico e com foco no desenvolvimento e atração de investimentos. São sugestões de políticas públicas para alcançar resultados concretos, em sintonia com as tendências de evolução e transformação do setor de telecomunicações e da transformação digital.
É com o objetivo de encontrar um melhor caminho para o Brasil que apresentamos as propostas do setor de telecomunicações consolidadas no Painel Telebrasil 2017:
1) Promover os ajustes essenciais para o início de um novo ciclo
· Atender às demandas da sociedade, que quer mais acesso à internet, com mobilidade e a qualquer tempo e lugar.
· Ampliar o acesso à internet para incluir milhões de brasileiros que atualmente estão excluídos
· Alterar a prioridade do atual modelo de telecomunicações, de voz para dados, de telefonia fixa para o acesso à internet em banda larga
· Atualizar o marco legal e regulatório frente à realidade atual, de forma a fomentar a revolução digital em curso, viabilizando a migração para o novo modelo, com a sanção e regulamentação do PLC 79
· Permitir a adaptação dos contratos de concessão de telefonia fixa para a modalidade de autorização, com a adequada valoração dos bens reversíveis
· Incentivar investimentos, permitindo que sejam aplicados em serviços mais demandados pela sociedade e em projetos que acompanhem a evolução tecnológica
· Garantir maior segurança para investidores e usuários, possibilitando prorrogações das autorizações de uso das radiofrequências
· Possibilitar a conversão dos ganhos econômicos decorrentes da adaptação dos contratos em compromissos de investimentos para implantação de infraestrutura de redes de suporte à banda larga com compartilhamento regulado aplicável entre operadoras como garantia ao mesmo tempo de inclusão, eficiência e competição
2) Estabelecer políticas públicas e prioridades para uma agenda regulatória
· Definir as prioridades para a alocação dos recursos resultantes das alterações do modelo, com base em critérios que privilegiem a ampliação do acesso à internet em banda larga, especialmente em municípios mais populosos e com potencial de alavancagem da economia
· A regulamentação do novo modelo deve adotar a neutralidade tecnológica como premissa, permitindo um uso mais eficiente dos recursos e tecnologias disponíveis
· Estabelecer políticas de incentivo para a ampliação de redes e infraestruturas de banda larga, especialmente em áreas menos favorecidas e sem competição adequada
· Promover a desoneração tributária para estimular a expansão de serviços e redes, incluindo o restabelecimento do RePNBL
· Simplificar e reduzir a regulamentação, levando-se em conta o grau de competição do mercado brasileiro
3) Estimular o desenvolvimento do ecossistema de Internet das Coisas
· O Plano Nacional para o Desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT) deve estabelecer políticas públicas para o desenvolvimento de soluções com IoT e permitir a sustentabilidade da oferta de facilidades no ambiente da internet
· É necessário isentar serviços de IoT da incidência de qualquer tributo. O PL 7.656/2017 sinaliza nesta direção ao isentar as comunicações máquina a máquina (M2M) de taxas e contribuições
· A inovação deve ser perseguida pelos agentes públicos ou privados e deve ser promovida nas políticas e regulamentação a serem estabelecidas
· Incentivar investimentos do setor de telecomunicações, sustentáculo do ecossistema de IoT e promover parcerias público-privada visando o estimulo à pesquisa e o desenvolvimento da internet das coisas para às áreas definidas como prioritárias e do interesse nacional
· A competitividade e a isonomia na oferta de soluções para a IoT devem ser prioridades no estabelecimento das políticas públicas para a internet das coisas.
· Adotar padrões abertos nas plataformas das redes, para se obter ganho de escala na oferta de soluções de IoT
4) Definir uma agenda para o futuro
· Criação de um ambiente regulatório que viabilize o desenvolvimento das telecomunicações, de forma harmoniosa com os serviços digitais, eliminando assimetrias regulatórias, estabelecendo regras iguais para serviços similares
· Estabelecer uma política nacional que identifique na cadeia global as tecnologias em que o Brasil pode se inserir de forma competitiva, estimulando a sua adoção, como por exemplo o 5G
· Adoção, pelos municípios, dos critérios definidos na Lei Geral de Antenas, para estimular a expansão de redes e ampliação de cobertura
· Regulamentar a Lei de Antenas, simplificando e desonerando o processo de licenciamento, de modo a agilizar a implantação da infraestrutura de telecomunicações, tornando-a compatível com a necessidade do País
· Estabelecer políticas públicas de incentivo ao compartilhamento de infraestrutura, especialmente nas relações intersetoriais, e de redução dos custos para implantação e manutenção das redes de telecomunicações
· Garantir às prestadoras de serviços de telecomunicações a necessária liberdade na formulação de modelos de negócios e na gestão
· Redução gradativa da carga tributária sobre serviços de telecomunicações para patamares correspondentes a outros serviços considerados essenciais
· Adotar medidas que garantam o uso dos recursos recolhidos aos fundos setoriais, de forma a tornar sua aplicação mais eficiente e seu recolhimento proporcional à sua efetiva utilização
· Implantar a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, criando um ambiente propício para a transformação digital da economia brasileira, aproveitando todo o potencial das tecnologias digitais, já disponíveis por meio das telecomunicações e da tecnologia da informação, integradas nas TICs, para alcançar o aumento da produtividade, competitividade e dos níveis de renda e emprego por todo o país, investindo na formação profissional e de recursos humanos qualificados.
· Orientar ofertas de soluções completas com TICs que promovam a universalização e melhorem a efetividade e a eficiência de serviços do Estado demandados pela população, como registros públicos, saúde, educação, previdência e segurança
· Criar condições para o desenvolvimento de uma nova Política Industrial para o setor, em substituição à Lei de Informática, baseada, entre outros, numa redução de carga tributária e de custos em geral, instalação de indústria de componentes de alto valor agregado, desenvolvimento de PPPs para estímulo da demanda e incentivando a competitividade internacional, focando também o mercado de exportações de produtos e serviços
· Reduzir a burocracia no reconhecimento do processo produtivo básico (PPB) e de tecnologia nacional, já que as empresas brasileiras, com forte investimento em pesquisa e desenvolvimento local, sofrem com a competição dos produtos importados até se tornarem elegíveis aos incentivos relacionados
· Revisar o processo de aplicação de sanções administrativas adotado pela agência reguladora, que tem gerado ações na Justiça e vultosos depósitos judiciais, comprometendo os planos de investimentos do setor
· Revisar as súmulas da Anatel com interpretações sobre questões regulatórias que aumentam os custos das empresas e reduzem recursos para investimentos.
Reiteramos, por fim, nosso compromisso com um Brasil mais moderno e inclusivo, haja vista termos realizado com recursos privados o maior programa de inclusão do país: a massificação dos acessos para a comunicação interpessoal e para difusão e consumo de conteúdos multimídia. Nossas prestadoras e indústrias de telecomunicações estão investidas nesse firme propósito, trabalhando de forma coesa e reforçando nossa atuação institucional. Acreditamos que dessa maneira poderemos efetivamente entrar nesse novo ciclo, que esperamos seja de prosperidade, desenvolvimento e inclusão social.
Brasília, 19 de setembro de 2017
Diretoria da Telebrasil
