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LEGISLAÇÃO
CCT da Câmara aprova conta especial para o Fust
segunda-feira, 11 de setembro de 2017 , 15h19

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou o substitutivo ao projeto de lei 6413/2016, que estabelece o depósito dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em conta especial destinada especificamente para esse fim. "Os recursos mencionados no caput só poderão ser redirecionados para objetivos diferentes dos previstos para o fundo mediante autorização legal", obriga o texto do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O objetivo é evitar que os recursos do fundo sejam contingenciados.

O texto aprovado também altera a Lei do Bem (11.196/2005) para incluir as operações de data center como beneficiárias do regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação (Repes). Para o relator, a iniciativa endereça um importante componente para o estímulo ao desenvolvimento de infraestrutura nacional para as tecnologias da informação e comunicação (TIC). "A instalação de data centers em território nacional cria um ambiente mais robusto para o desenvolvimento das TICs e diminui a dependência de infraestrutura estrangeira, além de possuir um componente estratégico em relação à segurança da informação", afirma Figueiredo.

O relator rejeitou os dispositivos do PL que criam o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação (Funtics), que foi pensado como forma de estimular o processo de inovação tecnológica nas empresas brasileiras. Figueiredo, no entanto, acredita que ele poderia ter o efeito contrário, já que depende da contribuição incidente sobre o faturamento das empresas de software e de prestação de serviços de informática. "A contribuição onera um setor já atingido pela crise econômica", afirma.

O PL 6413/2016 ainda será examinado nas comissões de Finanças e Tributações e Constituição e Justiça da Câmara. Quando aprovada, a proposição seguirá para apreciação do Senado.

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