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Tributação
"Nós vamos ganhar esta disputa judicial", diz Manoel Rangel sobre embate com as teles
quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 , 18h22

"Nós vamos ganhar esta disputa judicial. Já ganhamos anteriormente em outras varas, em tribunais regionais, no STF – quando outras empresas entraram com ação com a mesma argumentação e pelo mesmo escritório de advocacia. Há jurisprudência técnica e legal", disse o presidente da Ancine, Manoel Rangel, nesta quarta, 24, sobre a liminar obtida pelo SindiTelebrasil para que as teles não recolham a Condecine Teles. Ele lembrou de ações similares em 2002 e 2003, que foram impetradas e derrotadas na Justiça.

No entanto, disse o dirigente da agência reguladora, o desafio é evitar o desgaste nesse processo. Em um encontro do setor audiovisual organizado pelo MinC para debater a liminar obtida pelas teles, Ancine e Ministério da Cultura minimizaram a chance de perder a batalha para o sindicato das operadoras de telecomunicações. O ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse que a tese de que as teles não fazem parte da cadeia audiovisual "é ridícula". "A argumentação é tão juvenil, que dá a impressão de que não é perigoso. Essa é a impressão dos nossos analistas jurídicos", disse Ferreira. O ministro chegou a apontar um sentimento de insegurança no setor, mas destacou a solidez da política audiovisual. "A política audiovisual é a única que não foi alterada nas últimas mudanças de gestão cultural", disse.

"A política audiovisual é a única que não foi alterada nas últimas mudanças de gestão cultural", diz Juca Ferreira

"A política audiovisual é a única que não foi alterada nas últimas mudanças de gestão cultural", diz Juca Ferreira

Ambos afirmaram que estão abertos para o diálogo. Rangel, no entanto, cobrou das teles um gesto de boa vontade. "Quem quer dialogar deve dar gestos concretos de boa vontade, como por exemplo, recolher (o tributo) conforme vinha recolhendo e, se for esse o caso, recorrer do aumento", disse. O presidente da Ancine também cobrou um discurso mais cristalino das teles. Para ele, "faltou dizer onde se quer chegar com isso".

"Acredito que os presidentes das empresas têm sensibilidade suficiente para saberem em que país estão e que precisam dialogar com o setor da Cultura", disse Rangel.

Manoel Rangel fez um balanço do fundo Setorial do Audiovisual nos últimos anos e do próprio setor, que vem se desenvolvendo com o auxílio das normas criadas pela Lei 12.485, que permitiu que todas as teles passassem a prestar o serviço de TV e trouxe ao setor um volume grande de recursos através da cobrança da Condecine Teles.

"O FSA é o fundo que tem a melhor execução entre todos os fundos para os quais as teles contribuem. Por que não questionaram os outros fundos, menos executados?", indaga Rangel

"O FSA é o fundo que tem a melhor execução entre todos os fundos para os quais as teles contribuem. Por que não questionaram os outros fundos, menos executados?", indagou Rangel

Segundo ele, em 2015, o percentual de execução do orçamento do Fundo Setorial do Audiovisual foi de 75%, descontada a DRU (Desvinculação de Receitas da União) – mecanismo que permite ao Governo Federal usar livremente 20% de todos os tributos federais. "Nenhum de nós é especialista em política orçamentária. Jogam (as teles) poeira nos olhos da outros tentando confundir", disse, sobre a argumentação das teles de que os recursos captados pela Condecine, que são convertidos ao FSA, não são utilizados integralmente. "O FSA é o fundo que tem a melhor execução entre todos os fundos para os quais as teles contribuem. Por que não questionaram os outros fundos, menos executados?", indagou Rangel.

Sobre a ação que questiona a constitucionalidade da Condecine (além desta, há outra questionando a atualização monetária do tributo), Rangel diz que seria legítima. "Mas perde a legitimidade quando é algo que foi pactuado. Eu sou do tempo quando se dizia que o combinado não sai caro", afirmou, lembrando que o pagamento do tributo foi negociado durante a tramitação da Lei do SeAC, que abre o mercado de TV por assinatura para as teles e empresas de capital estrangeiro, mediante uma redução proporcional na TFF, outra taxa paga pelas operadoras. Rangel lembrou ainda que o Governo Federal abriu mão de atualizar o valor cobrado através da TFF, o que geraria um ônus muito maior ao setor.

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