Os novos integrantes do Conselho Consultivo da Anatel tomaram posse nesta sexta-feira, 12, questionando o tempo de mandato e o quórum necessário para a realização de reuniões e de avaliação de processos, como o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que pode ser aprovado ainda este mês. Dos quatro empossados hoje, três terão seus mandatos extintos já em fevereiro de 2017, sem direito a recondução. E o quarto, atuará até fevereiro de 2018. O prazo legal de mandato é de três anos, mas como as vagas ficaram abertas, o prazo correu, encurtando o mandato efetivo dos conselheiros.
Além da posse dos novos conselheiros Flávia Lefèvre, Carlos Duprat, Igor Salaru e Márcio Patusco, a reunião serviu também para a despedida de quatro outros integrantes, que terão os mandatos concluídos na próxima semana. Com isso, o Conselho Consultivo voltará a ter seis membros, metade do número de participantes. Para o presidente do fórum, Artur Coimbra, diretor de banda larga do Ministério das Comunicações, esse quórum é suficiente para deliberações e para realização de reuniões e atribuiu a redução dos tempos de mandato à burocracia para nomeação dos integrantes.
Mas, segundo Roberto Antonik, representante das entidades de classe de prestadoras de serviços de telecomunicações e diretor executivo da Abert, em três anos de mandato, ao invés de 36 reuniões, sequer 15 foram realizadas por falta de quórum e de orçamento da agência para bancar as viagens. Fabiano Vergani, representante de entidades da sociedade, disse que vem defendendo a ampliação dos participantes e da realização de reuniões virtuais, mas para isso seria preciso mudar a legislação.
Flávia Lefèvre, (entidades representativas dos usuários), e Márcio Patusco (entidades representativas da sociedade), que tomaram posse nesta sexta-feira, protocolaram petição na presidência da Anatel, na procuradoria especializadas e disseram que também levarão a queixa à Procuradoria-Geral da República, questionando o prazo de seus mandatos. Carlos Duprat (das entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações), que também sairá em um ano, disse que é preciso buscar uma solução para que o conselho seja mais efetivo. Já Igor Salaru (entidades representativas dos usuários de serviços de telecomunicações), cujo mandato se extingue em 2018, defendeu uma atuação mais agressiva do conselho.
Para o ouvidor da Anatel, Aristóteles dos Santos, o mandato de um ano deve ser um erro material que será regularizado.
Dia 16 deste mês, acabam os mandatos de Artur Coimbra (representante do Executivo) e que preside o conselho; Marcus Martins (Senado); Fabiano Vergani (entidades da sociedade) e Roberto Antonik (entidades de classe de prestadoras de serviços de telecomunicações).
Um quinto conselheiro também representante do Executivo, Alan Emanuel Trajano, ainda é duvida. Isto porque ele deixou o cargo de consultor jurídico do Ministério das Comunicações e ainda não há uma indicação de seu interesse em continuar no colegiado. Além de Trajano, o único conselheiro que ainda tem mandato até 2017 é Cristiano Lopes, representante da Câmara dos Deputados.
Legislação
De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Conselho Consultivo é integrado por 12 membros, designados por decreto do presidente da República mediante indicação de dois representantes de cada uma das seguintes entidades/órgãos: Senado Federal; Câmara dos Deputados; Poder Executivo; entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações; entidades representativas dos usuários; e entidades representativas da sociedade.
Entre as atribuições do Conselho Consultivo estão a de opinar, antes do encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas de Universalização de serviços prestados em regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações; apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor; aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público; requerer informações e fazer proposições a respeito das ações de competência do Conselho Diretor.
