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Novo modelo
Regulação de aplicações de Internet ainda está longe do consenso
terça-feira, 02 de Fevereiro de 2016 , 23h22

A questão do enquadramento da Internet (e dos aplicativos que rodam sobre a rede) no novo modelo de telecomunicações que está sendo desenhado pelo Ministério das Comunicações foi objeto de debate durante o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado pela Converge Comunicações (que edita este noticiário) e pelo Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB). Para a diretora de universalização do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer, ainda não está totalmente claro em que momento os serviços de Internet são de fato competidores dos serviços tradicionais de telecomunicações, e por isso a dificuldade de trazer esta questão para o debate do novo modelo. "Sabemos que existe, sim, uma explosão da demanda de consumo de dados, mas para que haja uma atuação regulatória, é preciso que haja um peso nocivo desses serviços. Por isso é preciso cautela, olhando o futuro e não o passado", disse a diretora. Ela lembrou que o governo, em diferentes instâncias, está tratando do assunto dos serviços de Internet. "Temos o debate sobre o modelo de telecom que vai abordar o assunto, mas temos também a consulta sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais feita pelo Ministério da Justiça, a consulta de decreto do Marco Civil da Internet e a discussão que a Ancine está trazendo sobre a regulamentação dos serviços de vídeo-sob-demanda", lembrou Wimmer, ao enumerar as iniciativas regulatórias do governo que, em seus diferentes estágios, tratam da questão da Internet.

Para o representante do SindiTelebrasil, Alex Castro, o que deve ser observado é o modelo de serviços de valor adicionado previstos no artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações. Trata-se da definição dos serviços que adicionam valor aos serviços de telecomunicações e que com eles não se confundem. "A chave é a palavra confundir. Se há confusão, é serviço de telecomunicações. Se usa terminal, numeração e tem as mesmas funcionalidades dos serviços de telecomunicações, é telecomunicações", disse ele, indicando que as empresas de telecom vão brigar para quem, nesses casos, seja dado um tratamento simétrico entre serviços. Os aplicativos de mensagem com o WhatsApp são o principal foco, mas há quem extrapole esse raciocínio para serviços como o Netflix.

Para o professor Marcos Dantas, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), é essencial que se pense não na Internet como meio (ou como uma estrada), mas sim nos negócios que são gerados. "São esses negócios que precisam ser observados e, se necessário, regulados", disse ele, exemplificando com o Netflix, que é um serviço de distribuição de TV e produção de conteúdos que efetivamente concorre com serviços regulados.

Para o advogado e pesquisador do ITS Rio, Carlos Affonso de Souza, o grande desafio é buscar parâmetros regulatórios que dialoguem entre si, não só na esfera nacional mas também internacionalmente. "Uma fragmentação de tratamentos regulatórios é muito danosa para o desenvolvimento da Internet". Ele ressaltou que o Marco Civil da Internet já prevê o respeito às leis brasileiras independente da nacionalidade dos provedores de aplicativos. para ele, a proposta de regulamentação do MCI faz um bom trabalho em definir responsabilidades para cada um, inclusive ao dar a Anatel o papel de fiscalizador na questão do relacionamento das empresas OTT e das empresas de telecomunicações. "O Marco Civil precisa, agora, ser amadurecido e aplicado.

O advogado Rafael Pellon, representando a Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Comunicação e da Informação, ABDTIC, lembrou que hoje, na prática, existe uma regulação do mercado de Internet por parte das empresas detentoras das grandes plataformas em que as aplicações se desenvolvem, como Google, Apple, Amazon e Facebook. "Falta, em muitos casos, consciência dessas grandes plataformas de que elas têm milhões de usuários e responsabilidades no Brasil", disse ele. Para Pellon, existe um desafio de identificar corretamente as camadas e pensar em regras para cada um dos casos, mas ele considera inevitável que haja algum tipo de regulação na camada de aplicações da Internet. "Não existe no mundo uma utility que não seja regulada".

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