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Políticas setoriais
Projetos de lei decorrentes de trabalho de subcomissão podem limitar poder da Anatel
sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 , 17h43

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados encerrou os trabalhos, em 2015, com a apresentação de quatro projetos de lei e aprovação de uma minuta de norma para que os municípios se adaptem à Lei Geral das Antenas e de uma indicação para o Ministério das Comunicações, com sugestões para a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações no País, inclusive reduzindo o poder da Anatel para propor planos de metas. Os textos são resultados dos trabalhos parciais da Subcomissão Especial dos Serviços de Telefonia Móvel e TV por Assinatura, que pretende retomar os debates em 2016, visando contribuir para as discussões dobre o marco regulatório do setor. As deliberações já haviam sido antecipadas por este noticiário (clique aqui).

Os projetos de leis apresentados e já distribuídos para as comissões da Câmara preveem a criação de um fundo de aval para investimentos em infraestrutura pelos pequenos provedores de banda larga; a realização de leilões reversos para implantação de infraestrutura de telecomunicações com créditos do Fistel; a prorrogação da validade dos benefícios do REPNBL-Redes – e estender seus benefícios aos pequenos provedores de banda larga; e a obrigação de construção de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica.

Na indicação encaminhada ao Minicom, os integrantes da subcomissão sugerem a atualização da velocidade mínima de oferta dos serviços de Banda Larga Popular e do Programa Banda Larga nas Escolas; a elaboração de cartilha para facilitar o acesso dos pequenos provedores de internet a financiamentos para investimento em infraestrutura; o aperfeiçoamento do sistema da Anatel de monitoramento dos serviços de telecomunicações; e a revisão da metodologia utilizada pela Anatel para aferir a qualidade dos serviços de telecomunicações.

O documento recomenda também a obrigatoriedade de uso de modelo simplificado de conta de serviços de telecomunicações e de oferta, pelas operadoras de telefonia móvel, de aplicativo que apresente informações relevantes sobre os serviços contratados pelos usuários; a Inclusão do aluguel do uso dos postes de energia elétrica no Sistema de Negociação de Ofertas no Atacado – SNOA; o aprimoramento da fiscalização da velocidade dos serviços de banda larga; a intensificação da fiscalização dos serviços de atendimento remoto ao consumidor prestados pelas operadoras de telecomunicações; e a ampliação da competências do Ministério das Comunicações.

Para a subcomissão, a percepção negativa dos consumidores sobre o setor de telecomunicações decorre, dentre outros fatores, da ausência de uma política pública que verdadeiramente promova a excelência na qualidade dos serviços e estimule a competição nesse mercado. "O resultado desse quadro é o crescente aumento das reclamações registradas pelos consumidores em relação aos mais diversos aspectos referentes aos serviços, como problemas com a cobrança, má qualidade do sinal, prestação do serviço em desconformidade com a publicidade veiculada nos meios de comunicação e atendimento deficiente nos call centers", defendem os parlamentares no relatório.

– Para suprir essa lacuna na supervisão do Poder Público sobre os serviços de telecomunicações, é necessário delimitar com maior clareza o papel do Ministério das Comunicações e da Anatel. Nesse sentido, recomendamos que o Ministério assuma com maior ênfase a responsabilidade pela formulação da política nacional de telecomunicações, deixando à agência o papel de implementá-la mediante ações regulatórias, fiscalizatórias e educativas", recomendam os deputados. Sob esse prisma, sugerem que o Minicom analise a viabilidade de absorver a responsabilidade pela elaboração de normas diretamente vinculadas ao seu raio de atuação, como os planos gerais de metas de competição e qualidade, por exemplo

A subcomissão é presidida pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e o relator é o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

Evento

O deputado Vitor Lippi, ao lado do senador Cristovam Buarque (PDT/DF) participam do Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, organizado pela Converge (que edita este noticiário) e pelo Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (CCOM/UnB). O Seminário acontece no dia 2 de fevereiro em Brasília e terá uma discussão sobre o ambiente político para a discussão de um novo modelo de telecomunicações, debate este que contará com a presença dos parlamentares. Mais informações pelo site www.convergecom.com.br/portal/eventos .

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