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Direitos do Consumidor
PL em tramitação na Câmara decreta o fim da fidelização em serviços de telecom
quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016 , 16h03

Já está na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados a proposta que proíbe a fidelização nos contratos de prestação de serviços, entre eles os de telecomunicações. A medida está prevista em substitutivo do relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 5267/13.

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e inclui como abusivas as cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços.

As operadoras de telefonia móvel oferecem promoções que combinam o fornecimento de aparelhos celulares e a oferta de planos de pagamento com descontos. Em contrapartida, as empresas exigem a adesão obrigatória do cliente ao contrato de prestação do serviço por um período de até 12 meses.

Fábio Sousa afirmou que o objetivo do projeto é proteger o consumidor e evitar que seja obrigado a pagar por um serviço que não o satisfaça. "A proposta visa dar ao usuário uma condição mais democrática de utilizar o sistema de telefonia móvel no Brasil. Se ele achar um serviço melhor, mais barato, não vai precisar pagar uma multa estratosférica para conseguir fazer a portabilidade, mudar o seu sistema. Às vezes, ele compra um pacote barato, mas a multa é alta. Ele fica preso naquele sistema, e isso está errado", disse o relator.

O substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia também proíbe a migração entre planos de serviços sem prévia anuência do consumidor. "Essa medida é fundamental, pois, desde o fim de 2014, as operadoras de telefonia móvel estão migrando compulsoriamente os usuários com planos de acesso à Internet com franquia ilimitada de tráfego de dados para outros planos, com franquia limitada", disse Fábio Sousa. "Desse modo, a norma estabelecida nesta proposição colocará um fim a essa prática que tem causado transtornos aos consumidores", afirmou.

Essa proibição está prevista no Projeto de Lei 5389/13, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que tramita em conjunto com o PL 5267/13, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Originalmente o PL 5267 proibia apenas a fidelização relacionada aos serviços de telecomunicações. Já o substitutivo aprovado ampliou a proibição para outros serviços, como previsto no Projeto de Lei 934/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que também tramita em conjunto.

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo, ou seja, se for aprovado nas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. As comissões temáticas da Câmara devem voltar a funcionar no início de março, após a eleição dos novos presidentes.

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