Anatel adia por mais 30 dias votação do TAC da Oi

O Conselho Diretor da Anatel adiou, por mais 30 dias, a decisão sobre o Termo de Ajustamento de Conduta proposta pela Oi. Na reunião desta quinta-feira, 21, a primeira do ano, o conselheiro Aníbal Diniz, que pediu vista do processo na última reunião do ano passado, solicitou mais tempo para análise dos autos.

A proposta de TAC da Oi, relatada pelo conselheiro Rodrigo Zerbone, prevê a troca de em torno de R$ 1,2 bilhão em multas da Oi por investimentos em fibras ópticas ou rádios IP de alta capacidade (2,5 Gpbs, no mínimo), em 273 municípios onde a expansão da rede requer investimentos VPL (Valor Presente Líquido) negativo em quatro anos. A operadora terá um prazo de 30 dias para dizer se aceita a proposta, que é diferente da que apresentou originalmente.

Além da aprovação pela Anatel, a proposta terá que passar pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme determina medida cautelar expedida pelo ministro Bruno Dantas.

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Além da expansão da rede em municípios pouco atrativos economicamente, a proposta do TAC da Oi prevê que a operadora leve fibra óptica para perto de um milhão de domicílios no Baixada Fluminense e das regiões oeste e norte da cidade do Rio de Janeiro durante quatro anos. Esse projeto não entra na troca por valores de multas, porque é uma correção de conduta. O descumprimentos de metas de qualidade da operadora naquele estado decorre de falhas estruturais na rede local, existente antes da privatização.

A proposta da Oi para compromissos adicionais foi de dar desconto direto a assinantes do serviço básico da telefonia durante 10 anos. Para o relator do processo, conselheiro Rodrigo Zerbone, o prazo passa daquele previsto para o TAC, que é de quatro anos. O TCU teve o mesmo entendimento.

 

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