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Fiscalização
Anatel adia por mais 30 dias votação do TAC da Oi
quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016 , 20h16

O Conselho Diretor da Anatel adiou, por mais 30 dias, a decisão sobre o Termo de Ajustamento de Conduta proposta pela Oi. Na reunião desta quinta-feira, 21, a primeira do ano, o conselheiro Aníbal Diniz, que pediu vista do processo na última reunião do ano passado, solicitou mais tempo para análise dos autos.

A proposta de TAC da Oi, relatada pelo conselheiro Rodrigo Zerbone, prevê a troca de em torno de R$ 1,2 bilhão em multas da Oi por investimentos em fibras ópticas ou rádios IP de alta capacidade (2,5 Gpbs, no mínimo), em 273 municípios onde a expansão da rede requer investimentos VPL (Valor Presente Líquido) negativo em quatro anos. A operadora terá um prazo de 30 dias para dizer se aceita a proposta, que é diferente da que apresentou originalmente.

Além da aprovação pela Anatel, a proposta terá que passar pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme determina medida cautelar expedida pelo ministro Bruno Dantas.

Além da expansão da rede em municípios pouco atrativos economicamente, a proposta do TAC da Oi prevê que a operadora leve fibra óptica para perto de um milhão de domicílios no Baixada Fluminense e das regiões oeste e norte da cidade do Rio de Janeiro durante quatro anos. Esse projeto não entra na troca por valores de multas, porque é uma correção de conduta. O descumprimentos de metas de qualidade da operadora naquele estado decorre de falhas estruturais na rede local, existente antes da privatização.

A proposta da Oi para compromissos adicionais foi de dar desconto direto a assinantes do serviço básico da telefonia durante 10 anos. Para o relator do processo, conselheiro Rodrigo Zerbone, o prazo passa daquele previsto para o TAC, que é de quatro anos. O TCU teve o mesmo entendimento.

 

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