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Contas públicas
TCU quer que governo reveja arrecadação do Fust e do Fistel; Telebras também é criticada em relatório
quarta-feira, 20 de Janeiro de 2016 , 19h53

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 90 dias à Anatel para que, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal, promova a conciliação dos valores correspondentes à arrecadação, à aplicação e ao saldo desses fundos setoriais. A decisão faz parte do relatório de fiscalização feito pelo órgão, com o objetivo de examinar a formulação e execução da política pública do setor de telecomunicações, aprovado nesta quarta-feira, 20. De acordo com o relator, ministro Bruno Dantas, o principal achado foi a discrepância "escandalosa" dos valores arrecadados e os saldos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) passados pela agência e o Tesouro. "É preciso que se justifiquem essas diferenças e o porquê da pouca aplicação nos objetivos para os quais os fundos foram criados, em torno de 6%", salientou.

Para o Ministério das Comunicações e para a Casa Civil, o TCU recomenda que analisem a oportunidade e a conveniência de avaliar o descompasso entre o volume arrecadado e a aplicação dos recursos nos objetivos que motivaram a criação do Fistel e do Fust, em vista do baixo valor das despesas destinadas aos fins para os quais foram constituídos. Na opinião do relator, é preciso avaliar a pertinência dos valores dos fundos cobrados, dado que a expansão do setor não foi financiada pelo uso dessas taxas. "No período de 2000 a 2013, os investimentos foram da ordem de R$ 26,5 bilhões, bancados principalmente pela iniciativa privada", diz o relatório. O valor, possivelmente, é a média anual, o que não está explícito no relatório.

Para Dantas, o levantamento mostra a falta de planejamento e ações coordenadas no setor. Por essa razão, outra recomendação do TCU foi que o Ministério das Comunicações avalie a conveniência e a oportunidade de consolidar as diversas ações e planos específicos existentes no setor de telecomunicações em um único instrumento de institucionalização, que explicite a lógica de intervenção estatal no setor, no médio e no longo prazo, contemplando princípios, diretrizes, objetivos, metas, estratégias, ações, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação, bem como as competências dos atores envolvidos, instâncias de coordenação e os recursos necessários para a sua implementação.

Diferenças

Com relação aos fundos setoriais, a informação apresentada pela Anatel foi de uma arrecadação de R$ 67,2 bilhões do Fistel, entre 1997 e 2015, e que o saldo financeiro em junho de 2015 estava em R$ 64,8 bilhões. O Tesouro Nacional apontava, para o mesmo período, uma arrecadação de R$ 82,2 bilhões e saldo de R$ 15,4 bilhões, admitindo o uso de R$ 51,5 bilhões destinaram-se a despesas diversas, nem todas passíveis de identificação.

No caso do Fust, a Anatel diz ter arrecadado R$ 19,44 bilhões, entre 2001 e 2015 e que o saldo financeiro estava igual, em junho de 2015, dado que praticamente nada havia sido aplicado em programas de universalização. O Tesouro Nacional tem números muito diferentes: R$ 16,04 de arrecadação e R$ 4,72 bilhões de saldo. E afirma que teriam sido empenhados recursos da ordem de R$ 2,22 bilhões em despesas identificadas e R$ 8,92 bilhões em despesas não identificadas, informações não confirmadas pela a agência.

No entendimento do relator, o uso do Fistel em despesas diversas, de certa forma, foi avalizado pelo TCU, que reconheceu, em setembro do ano passado, não ser o fundo um recurso carimbado. Dessa forma, pode ser usado legalmente para aumentar a participação da União em diversas estatais, na Telebras inclusive, e para compra de medicamentos ou no pagamento de precatórios. Nos gastos do Fust, foram identificados como uso do fundo custeio de remuneração a instituições financeiras que operam financiamentos a projetos de desenvolvimento de tecnologias na área de telecomunicações; implantação de instalações para acesso a serviços públicos; modernização da estrutura de informática do Ministério das Comunicações; assistência médica e odontológica aos servidores, empregados e seus dependentes; assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores e empregados; e auxílio-transporte aos servidores e empregados.

"No entanto, diversamente do Fistel, a lei instituidora do Fust não prevê a possibilidade de transferências de recursos ao Tesouro Nacional nem a atividades diversas daquelas especificadas em sua legislação", ressaltou o relator. Dantas sugere que o próprio TCU inclua em seu plano operacional para o período de 1º/4/2016 a 31/3/2017 fiscalização com o objetivo de apurar a possível aplicação dos recursos do Fust sem observância da sua vinculação legal.

O TCU ainda determinou que a Anatel dê transparência, em seu sítio na internet, aos dados atualizados sobre as receitas arrecadadas e o saldo desses fundos e identifique, anualmente, as destinações dadas aos seus recursos. A divulgação dos números relativos ao Fust e ao Fistel já vem sendo feita periodicamente pela agência desde o ano passado.

Telebras

Sobre a Telebras, o relatório destaca que a despeito de sua reativação e da diversificação de suas operações, a estatal não tem produzido resultados financeiros suficientes para a execução de suas atividades. "De 2011 a 2014, a empresa acumulou prejuízo da ordem de R$ 270,26 milhões, de modo que seu programa de investimentos tem sido suportado por recursos do orçamento da União", afirma o relator.

Segundo dados levantados pela equipe de fiscalização, os valores empenhados nos quatro exercícios somaram R$ 678 milhões, e até maio de 2015 já totalizavam R$ 553,67 milhões. "Quanto aos resultados alcançados pela empresa, ao cotejar os investimentos realizados de 2012 a 2015 com os objetivos de inclusão digital e universalização de banda larga, previstos no Decreto 7.175/2010, verifica-se que a Telebras empreendeu ações não consistentes com os objetivos do PNBL", ressalta o relatório.

Para Bruno Dantas, a constatação evidencia a necessidade de aperfeiçoamento do planejamento das políticas públicas do setor, bem assim dos seus mecanismos de avaliação e monitoramento, para garantir que a atuação da empresa seja coerente com os objetivos e metas associados à sua recriação.

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