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Revisão do modelo
Oi é a favor de subsídio para incentivar universalização de serviços
terça-feira, 19 de Janeiro de 2016 , 20h46

A Oi endereçou alguns de seus principais problemas em sua contribuição à consulta pública para a revisão do modelo de telecomunicações, encerrada na semana passada. Em especial, como já vinha defendendo publicamente, a companhia pede o fim do regime de concessões, a alteração da Lei do Fust para viabilizar a universalização com subsídios, revisão das metas de cobertura com telefones públicos e até considera a possibilidade de licença única abrangendo todos os serviços.

Em consonância com as demais operadoras, a Oi sugere o uso dos fundos de universalização como o Fust como modo de incentivo para atuação em regiões sem atratividade econômica para a massificação da banda larga, instituindo subsídios para a contratação de serviços pela população de baixa renda. Ela cita o programa Lifeline, do governo dos Estados Unidos de gastos anuais de US$ 1,6 bilhão para a contratação de serviços de banda larga e telefonia para a população de baixa renda naquele país. "A Oi considera que a política pública deve necessariamente passar pela utilização (complementar) de recursos públicos para viabilizar a expansão de redes [nessas áreas]."

Sugere também que subsídios diretos, doações ou desonerações de impostos podem transpor barreiras financeiras para a aquisição de aparelhos. Ou ainda subsídios de serviços, com oferta de Internet grátis. A classificação dos usuários seguiria o cadastro do Bolsa Família, ou poderia haver a concessão dos subsídios de maneira gradual e de maneira proporcional à renda do usuário. É uma proposta semelhante à "bolsa telecom" sugerida (e assim batizada) pela Telefônica.

Telefonia fixa

Como uma das concessionárias de STFC, a Oi critica as obrigações regulatórias para a telefonia fixa, alegando que prejudica a sustentabilidade do serviço por conta da queda na receita e aumento de custos. A operadora entende que migrar para um regime privado, "com complementação de recursos públicos em situações específicas de massificação, seria a melhor forma de ampliar o acesso a serviços de telecomunicações". Alega ainda que o modelo atual contraria "a expressa vedação da LGT ao mecanismo de subsídio cruzado, notadamente depois de estabelecido o Fust". Com a concessão em regime público, afirma que a empresa fica "presa a um modelo do século passado enquanto suas competidoras já atuam em um modelo de convergência de serviços".

Assim, sugere o fim dos contratos de concessão "tal qual existem hoje". A ideia é migrar totalmente para o regime de autorização, sem assimetria regulatória. Além disso, pede a diminuição nas obrigações. Entre elas, e que são outro calo constante no calcanhar da tele, são as metas de cobertura com os telefones públicos (TUPs). Ela sugere metas com base nas características da localidade – onde há maior cobertura móvel, os TUPs seriam instalados em áreas de grande concentração de pessoas. Em lugares menores, sem acesso individual ao STFC, os orelhões ficariam a uma distância de 900 m um do outro. Em locais sem atendimento individual, manteriam-se as regras.

Também incomoda a Oi o tratamento da Anatel às multas, chamando de "sistema fiscalizatório-punitivo" e que produz um volume de multas excessivo, chegando a R$ 4,3 bilhões em 2013 que, segundo a operadora, não resultou em melhora dos serviços, necessita de custo regulatório elevado para a manter a estrutura fiscalizatória, e ainda possui baixo percentual de arrecadação efetiva. Para solucionar isso, sugere alternativas como revisão dos indicadores de qualidade, mudança das obrigações de acordo com interesses "entre operadoras e usuários" (como oferecer novos serviços para concessionárias que anteciparem suas metas de cobertura); racionalização na fiscalização para evitar múltiplos processos sobre um mesmo tema; e o uso do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para aplicação de recursos no próprio setor.

A companhia chama atenção ainda para a o que considera ajustes alinhados entre instrumentos regulatórios, questionando a necessidade de indicadores de qualidade "que não alteram a percepção do serviço pelo usuário". A Oi questiona ainda obrigações de prestar um serviço "onde não é requisitado" e "para outra operadora com maior participação no mercado que a própria concessionária".

Infraestrutura

Porém ,a companhia destaca a necessidade de uma política voltada aos pequenos provedores por meio de compartilhamento de infraestrutura das grandes operadoras. Ressalta que deveria haver incentivo para a construção da própria infraestrutura, o que não ocorre com as regras vigentes do Plano Geral de Metas e Competição (PGMC) e do Regulamento de EILD (Exploração Industrial de Linha Dedicada). É uma postura que difere da sugerida pela TIM, que quer maior incentivo ao compartilhamento de infraestrutura e, sobretudo, de espectro.

As medidas, ainda de acordo com a Oi, precisam ser asseguradas com neutralidade tecnológica para "maximizar o investimento e permitir flexibilidade" com futuros avanços tecnológicos.

A Oi segue também mudanças em relação aos bens reversíveis, afirmando que não é uma regra necessária para assegurar a continuidade dos serviços. Caso mantida, só deveria ser aplicada aos bens privados considerados indispensáveis para a prestação. Ela lembra que a Anatel e o TCU promoveram a incorporação definitiva de posse e propriedade de bens na ocasião da migração das autorizações de Serviço Móvel Celular para SMP, em regime privado.

As garantias seriam mantidas por meio de alternativas, como "cartas fiança" das empresas ganhadoras de leilões (como nos casos de Portugal e Chile); ou transferência de responsabilidade (caso a empresa venha a falir, a responsabilidade é transferida para a herdeira da propriedade dos ativos); e a gestão temporária pelo governo, como no caso da Espanha.

Licença única

A Oi explica também que tanto o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) quanto o serviço móvel pessoal (SMP) são sujeitos à "regulação intensa" por parte da Anatel. Ela cita o leilão da faixa de 2,5 GHz para o LTE, que trouxe obrigações de abrangência em áreas rurais, e a intervenção no SCM, falando em "inclusão de metas de implantação de backhaul junto às metas de universalização previstas no STFC, o que também acaba gerando certas distorções". Assim, ela sugere que sejam regulados de forma "mais leve e mais simplificada, seguindo o preceito da LGT de mínima intervenção nos serviços em regime privado (art. 128)". 

A tele admite ainda que uma outorga convergente pode ser desejável, mas ressalta que só seria possível com a extinção antecipada das concessões do STFC. Ela acredita que, dessa forma, todos os agentes estariam em pé de igualdade para competir em um mercado mais dinâmico.

Ela sugere ainda a revisão das regras de tratamento assimétrico e na definição do Poder de Mercado Significativo (PMS). Diz ainda que as metas de qualidade para a banda larga deveriam seguir as regras da União Europeia, que dá ênfase à transparência para o consumidor em vez de metas de velocidade efetiva e nominal.

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