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Legislação
Subcomissão dos Serviços de Telefonia Móvel da Câmara propõe volta do REPNBL
terça-feira, 15 de dezembro de 2015 , 21h50

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) da Câmara dos Deputados aprovou relatório da subcomissão dos Serviços de Telefonia Móvel e TV por Assinatura. O texto propõe quatro projetos de lei com medidas de curto prazo voltadas à melhoria da qualidade, à redução das tarifas e à universalização dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura.

O relator, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), propôs um projeto que sugere a criação do Fundo de Aval para Pequenos Provedores de Internet, com a finalidade de garantir o risco em operações de crédito que visem a implantar, ampliar ou modernizar as redes de banda larga por pequenas operadoras de telecomunicações.

Conforme Nogueira, a ideia é beneficiar os provedores locais que prestam serviços nos pequenos municípios – com baixo potencial de rentabilidade para as grandes operadoras. "Ao contrário dessas empresas, o provedor local prioriza as microrregiões, com atendimento personalizado e maior proximidade aos clientes", salienta. A iniciativa prevê a participação da União com aporte de até R$ 1 bilhão.

Leilões reversos

A segunda proposta autoriza "leilões reversos" de créditos tributários do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), criado pela Lei 5.070/66. Atualmente, o fundo ampara os custos da Anatel. O vencedor da licitação será ressarcido por meio de isenção temporária do recolhimento ao Fistel, em vez de recursos públicos na forma direta.

Pelo texto, o leilão deve ser direcionado à construção de redes de dados em cidades onde o alcance dos serviços de telefonia móvel e banda larga é precário ou até mesmo inexistente. Ronaldo Nogueira informa que dos R$ 8,7 bilhões arrecadados pelo fundo em 2014, apenas R$ 448 milhões (5,1% do total) foram aplicados no setor de telecomunicações.

O restante do dinheiro, segundo o deputado, foi usado no cumprimento de metas de superávit fiscal e a na cobertura de despesas não vinculadas à área das tecnologias da informação e comunicação.

Já o terceiro projeto torna obrigatória a construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura (rodovias, ferrovias, aeroportos) realizadas pela União ou por concessionária.

De acordo com o Ministério das Comunicações, o custo de instalação de redes de telecomunicações em paralelo às obras resulta em acréscimo de 0,5% a 3% no custo total da empreitada. Se a instalação dos dutos for realizada depois da obra, porém, o custo pode chegar a 34% do total.

A proposta é um acréscimo ao que dispõe a Lei Geral de Antenas (Lei 13.116/15), que já assegura direito de passagem às operadoras de telecomunicações.

Tributação da banda larga

A quarta proposta prorroga para junho de 2018 a validade do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL), que expirou neste ano.

O texto determina ainda que os benefícios tributários sejam estendidos aos pequenos provedores de internet. A despeito de integrarem o "Simples Nacional", explica o relator, essas empresas são autorizadas a usar o regime apenas na operação dos serviços, e não na instalação da infraestrutura necessária para prestá-los.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério das Comunicações, o REPNBL contemplou 1,2 mil projetos, em mais de três mil municípios, desde 2013 – investimento estimado de R$ 17,7 bilhões até 2016. Desse total, R$ 6,4 bilhões foram aplicados na ampliação das redes de telefonia móvel e R$ 5,7 bilhões na expansão das tecnologias de acesso e transporte óptico.

Os projetos serão apresentados pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

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