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Tributação
Lei que reajusta a Condecine é sancionada
quarta-feira, 02 de dezembro de 2015 , 16h43

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que reajusta pelo IPCA a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e recompõe as taxas cobradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com dois vetos. O primeiro deles estabelecia critérios para aplicação da contribuição e o segundo, reduzindo em 20% a taxa cobrada de obras videofonográficas com tiragem de até dois mil exemplares.

Na justificação dos vetos, a presidente informa que o Ministério da Cultura considerou que o dispositivo criaria requisito específico para um setor cultural determinado, estabelecendo uma assimetria injustificada em relação aos demais. Além disso, sustentou o MinC, a forma prevista causaria uma incerteza em sua aplicação, já que traz conceito sem a devida clareza jurídica. Para o segundo veto, o ministério avaliou que, da forma como redigido, o dispositivo poderia resultar em evasão fiscal, sem conseguir atingir o objetivo a que se propõe.

O aumento alcança as operadoras de telecomunicações, que até ameaçaram entrar na justiça contra o reajuste. Segundo o SindiTelebrasil, o reajuste de 28,5% significará uma despesa adicional de cerca de R$ 200 milhões para as operadoras este ano. O argumento das empresas é de que o índice aplicado está muito acima da inflação.

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