Ao anunciar a consulta pública com questões referentes ao modelo de telecomunicações, o Ministério das Comunicações deu início a um processo que pretende ver resolvido rapidamente, ainda no primeiro semestre de 2016, nas palavras do ministro André Figueiredo.
Ao mesmo tempo, o Minicom pediu à Anatel para que aprove o Plano Geral de Metas de Universalização ainda este ano. São dois eventos independentes mas que agora, mais do que nunca, se relacionam.
A proposta do PGMU já está distribuída ao relator (conselheiro Igor de Freitas) que pretende colocá-la em votação no dia 17 de dezembro (última sessão do ano). A proposta da área técnica, referendada pela procuradoria, tem um aspecto que se sobrepõe diretamente à consulta de revisão do modelo do Ministério das Comunicações: o item que obriga o investimento dos saldos das metas de universalização na expansão do backhaul para a banda larga.
Diferente do que foi colocado no PGMU de 2011, quando esse backhaul tinha capacidade máxima de 32 Mbps, que podia ser atendida com a expansão natural da rede de telefonia fixa, agora a área técnica da Anatel propõe um backhaul de capacidade de 2,5 Gbps, em fibra ou rádio digital, em cerca de 2,9 mil municípios que hoje não são atendidos por capacidade de fibra. Esse backhaul decorrente das obrigações do Plano Geral de Metas de Universalização é, conforme o precedente aberto no PGMU de 2011, reversível.
Se a proposta do PGMU for aprovada agora, as concessionárias passam a ser obrigadas a colocar redes de banda larga de altíssima capacidade como parte do contrato de concessão de telefonia fixa. E é ai que está a sobreposição.
A natureza e o escopo do serviço prestado em regime público, bem como as políticas de expansão da banda larga e o regime de concessões e reversibilidade dos bens no STFC são, justamente, os aspectos que estão em discussão na consulta do Ministério das Comunicações. O PGMU, da forma como está, antecipa uma visão sobre a questão, que é a de que as concessões de telefonia fixa podem ser "ajustadas" para acomodar a expansão das redes para serviços de banda larga.
Conforme for a decisão da Anatel sobre o PGMU (que será tomada pelo Conselho Diretor e que, nesse caso, precisa de uma manifestação do Conselho Consultivo), e se o Ministério das Comunicações acolher a proposta e encaminhar a publicação do decreto rapidamente, a resposta à maior parte das questões da consulta pública estará dada em janeiro. Resta saber se a votação do PGMU será mantida ou não nesse novo cenário, ou se haverá um adiamento da discussão para abril de 2016, como a agência indicou que fará com os contratos de concessão.
Sobre o tempo
O ministro André Figueiredo afirmou que gostaria de ver a discussão sobre um novo modelo resolvida no primeiro semestre de 2016. Não é uma tarefa impossível, mas é difícil. A Lei Geral de Telecomunicações, que estabelece o modelo atual, foi apresentada pelo Executivo ao Congresso em meados de dezembro de 1996 pelo então ministro Sérgio Motta. Foi sancionada em 16 de julho de 1997. O debate todo se centrou em uma Comissão Especial na Câmara, que consumiu quase todo o tempo de tramitação. No Senado, a matéria foi aprovada em duas semanas. Fora o fato de que Fernando Henrique Cardoso tinha, na época, uma base parlamentar bastante mais consistente do que atualmente tem a presidenta Dilma Rousseff, a própria discussão do modelo vinha sendo feita há mais tempo. Antes da LGT ir ao Congresso, o governo discutia desde a reforma constitucional que abriu o setor, em 1995, como seria o modelo privatizado. Esse debate passou por consultorias internacionais, pelo BNDES e pela própria Telebrás, e chegou madura ao Congresso, onde não sofreu grandes mudanças, a despeito dos esforços da oposição na época.
Sobre o tempo II
O governo diz, obviamente, que o prazo de discussão do novo modelo nada tem a ver com a discussão sobre o futuro da Oi. Mas as datas estipuladas pelo governo, até aqui, ajudam os planos da concessionária. A empresa tem uma proposta exclusiva do fundo LetterOne que vence em 23 de maio de 2016 (até lá, a Oi não abre negociações com mais ninguém). Esta proposta está condicionada a uma eventual fusão com a TIM, que por sua vez já disse que qualquer negociação está vinculada à revisão do modelo de concessão. Ao mesmo tempo, as concessionárias de telefonia fixa (incluindo a Oi) passam por um processo de revisão dos contratos de concessão, que acontece normalmente a cada cinco anos. A Anatel sugere que os novos contratos fiquem para abril, para acomodarem o debate sobre a revisão do modelo.
