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Marco Civil
Zero-rating ainda precisa ser estudado, diz conselheiro da Anatel
quinta-feira, 12 de novembro de 2015 , 19h40 | POR BRUNO DO AMARAL, DE JOÃO PESSOA, A CONVITE DO CGI.BR

Na discussão da exceção à neutralidade de rede para o zero-rating na regulamentação do Marco Civil, pouco parece ter avançado. Durante a semana, o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) divulgou contribuição para a regulamentação, mas não citou o tema alegando que as contribuições "não tratam de questões relacionadas a modelo de negócios". E nesta quinta-feira, 12, o conselheiro da Anatel, Igor Vilas Boas de Freitas, afirmou que a agência se debruçou no assunto, mas ainda precisará de mais tempo para entender o que fazer. "Tendemos a ver isso como um problema de competição que temos que observar. Por enquanto, não podemos concluir que haja uma necessidade de regulação", declarou ele durante terceiro dia do Fórum de Governança da Internet (IGF 2015), nesta quinta-feira, 12, em João Pessoa. "Entendemos que temos de observar e deixar coisas evoluírem e observar os efeitos reais na competição ou no direito de escolha do consumidor", completou.

Na visão dele, o tipo de plano patrocinado interfere na discussão: quem paga a conta influi. "Quando é alguém que não seja o provedor de rede pagando a conta, como um banco ou o próprio governo, por exemplo, não há nenhum problema específico relacionado ao zero-rating. Quando é um provedor de rede, o dono do meio que paga, é claro que reconhecemos que há um dano potencial na competição e na liberdade – isto em prazo imediato e longo. Reconhecemos que isso existe."

Freitas reconhece também que foi o tema mais difícil de ser debatido entre ele e entidades públicas para a regulamentação do MCI, chegando a citar a Constituição, que permite a liberdade de atividade econômica como princípio. "Percebemos logo que é, antes de tudo, impossível de listar exaustivamente que tipo de modelo econômico específico o zero-rating é", disse.  "Devemos ter cuidado porque não há base legal na Lei Geral das Telecomunicações ou no Marco Civil que permita ao Estado proibir provedores de serviço que ofereçam pacotes específicos, incluindo a funcionalidade zero-rating", declarou o conselheiro.

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