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Marco Civil
Para Ministério da Justiça, PL Espião preocupa; regulamentação do Marco Civil aguarda melhor momento político
segunda-feira, 09 de novembro de 2015 , 21h05 | POR BRUNO DO AMARAL, DE JOÃO PESSOA, A CONVITE DO CGI.BR

O Ministério da Justiça se mostrou preocupado com os Projetos de Lei que visavam alterar o Marco Civil, como o PL 215/2015, o PL Espião. Segundo o assessor da secretaria de assuntos legislativos da pasta, Marcelo Chilvarquer, as propostas afetariam três dos principais pilares do MCI: a liberdade de expressão, neutralidade de rede e a privacidade. "Óbvio que o Congresso tem toda a legitimidade, mas o PL 215 foi algo que a gente viu com muita preocupação porque, na nossa opinião, ele batia de frente em grande medida no pressuposto da liberdade de expressão", explicou ele em conversa com jornalistas durante o IGF 2015 nesta segunda, 9, em João Pessoa.

Mesmo tendo o PL Espião sofrido alterações que o abrandaram, Chilvarquer acredita que ainda há motivo para preocupação. "Tem alguns pressupostos de direito ao esquecimento que nos chamam atenção", destaca. "Tem também a parte de colocar crimes no Marco Civil – é como colocar crime no Código Civil, devido às proporções que podem ocorrer", compara. Ele reclama ainda de outros PLs que "flexibilizam" a neutralidade ou a inimputabilidade da rede.

Regulamentação do Marco Civil adiada

O representante do Ministério da Justiça afirma não saber quando enfim sairá a regulamentação da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Já houve consultas públicas, grupo interministerial e muito debate, mas o foco do governo no embate no Congresso e a reforma ministerial teriam dificultado o caminho natural da decisão. "Continua sendo a intenção nossa lançar a segunda fase do texto, mas isso precisa ser negociado com os atores que estão no governo", justificou.

Chilvarquer atualizou ainda o status do anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Segundo ele, o texto "está sendo encaminhado" à Casa Civil e aguarda negociação.

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