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Regulamentação
Consulta pública sobre fim de outorga para ISP é prorrogada
segunda-feira, 09 de novembro de 2015 , 20h06

O Conselho Diretor da Anatel prorrogou o período para contribuições à proposta de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, disponível por meio da Consulta Pública nº 23. As contribuições podem ser encaminhadas até as 24h do dia 6 de dezembro de 2015.

A principal alteração proposta é o fim da exigência de outorga para operadoras com até cinco mil clientes e que usem apenas espectro não licenciado. A medida beneficia também aos provedores de Wi-Fi.

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