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Desoneração
Abrint negocia na Câmara projeto de lei que reabre prazo do REPNBL
terça-feira, 03 de novembro de 2015 , 22h52

A Subcomissão de Telefonia Móvel e TV por Assinatura da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados deverá apresentar projeto de lei que reabrirá prazo para apresentação de projetos e incluirá provedores regionais de internet  no Regime Especial de Tributação da Banda Larga (REPNBL). Pelas regras atuais, empresas optantes pelo Simples Nacional – regime no qual se enquadram a maioria dos provedores – não podem participar desse programa, que isenta de PIS, Cofins e IPI os equipamentos para redes de banda larga.

A informação é do presidente da Associação Brasileira de Provedores de internet e Telecomunicações (Abrint), Erich Rodrigues, após conversa com o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), presidente da subcomissão. A previsão é de que o projeto de lei seja apresentado na Câmara dos Deputados até o final deste mês, e que inclua também no benefício os pequenos provedores que contribuam pelo Simples.

"A exclusão dos operadores regionais do REPNBL é a demonstração do desconhecimento desse mercado e de como as políticas públicas desse setor atuam na contramão das empresas de pequeno e médio portes, que deveriam ser incentivadas. A medida vai corrigir uma distorção grave da política tributária", opina o presidente da Abrint.

Rodrigues acredita que também será apresentado o projeto de lei que cria o fundo garantidor, que deverá viabilizar a criação de uma linha especial de crédito para financiamento de redes de fibra óptica para provedores regionais. A medida beneficia 20 milhões de pessoas em todo o País, que poderão ser conectadas à rede mundial de computadores.

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