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Regulamentação
Aberta consulta à proposta de cálculo de multas por óbice à fiscalização
quarta-feira, 27 de Maio de 2015 , 13h15 | POR LÚCIA BERBERT

A Anatel abre, nesta quarta-feira, 27, a consulta pública sobre a proposta de metodologia de cálculo de multa por óbice à fiscalização tendo como base o tamanho da empresa, abrangência e prejuízos gerados. De acordo com o texto, por se tratar de uma infração grave, a agência optou por estabelecer sanções de natureza pecuniária que tenha um caráter educativo de modo a inibir a sua prática. "Assim, a proposta de metodologia apresentada buscou estabelecer as multas em um montante suficiente para desestimular tais ações, de modo a incentivar a adequada prestação dos serviços", ressalta o relator do processo, conselheiro Marcelo Bechara, em sua análise.

Bechara seguiu o texto proposto pela área técnica, que prevê dois tipos de óbices: para a fiscalização técnica, feita em campo, e a não técnica, realizada por meio de solicitação de informações para as empresas. Os valores das sanções poderão ser obtidos por meio de tabelas preestabelecidas, onde a prestadora pode ter uma ideia de quanto vai pagar. No caso da fiscalização não técnica, o valor da tabela pode ser multiplicado por dez, a depender de quantas informações deixaram de ser prestadas.

A metodologia proposta utiliza como base a multa aplicável pela prática de infração grave pelo uso irregular de espectro de radiofrequência na execução de serviço de telecomunicações ou de serviço de radiodifusão (irregularidades técnicas), constantes das Portarias nº 787/2014 e nº 786/2014, respectivamente.

As contribuições poderão ser feitas até o dia 26 de junho.

 

 

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