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Regulação
Anatel não implementou recomendações, constata TCU
quarta-feira, 29 de Maio de 2013 , 17h26 | POR HELTON POSSETI

A Anatel implementou apenas 27% das determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) em auditoria realizada em 2005 e 2006. A informação é do secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação (Sefid), Marcelo Barros da Cunha, que participou nesta quarta, 29, de audiência pública realizada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (Cindra) e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados.

A auditoria foi solicitada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara e, desde então, o TCU vem realizando a checagem da implementação das determinações e recomendações pela Anatel. "A última decisão do Tribunal em 2012 identificou que boa parte das constatações permanece válida", diz ele.

As determinações do TCU foram das mais variadas no sentido de aprimorar o processo de regulação da agência. O TCU constatou, por exemplo, que os regulamentos da agência estavam excesivamente técnicos e não conseguiam capturar a percepcão dos usuários. Outra constatação foi de que o mecanismo de apuração das irregularidas, os PADOs, é ineficaz porque gera uma grande quantidade de processos com duração muito longa. Outra crítica do órgão foi em relação às multas que não tinham à época um critério claro de valoração. Além disso, essa auditoria recomendava que a Anatel usasse com mais frequência, instrumentos alternativos como medidas cautelares e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), por exemplo. 

O acordão de 2012, que teve o objetivo de verificar a implemtnação daquilo que foi apontado pelo orgão em 2006, identificou "uma excessiva morosidade no trato das questões suscitadas pelo Tribunal" e, por isso, o TCU alertou o Conselho Diretor da Anatel sobre a importância de implementar as decisões. "O processo de revisão do regulamento de sanções começou em 2003 e só terminou em 2012", diz ele, exemplificando o quão lenta pode ser a regulação da agência.

Entre as recomendações implementadas, o secretário destacou a reativação do CDUST e a priorização da fiscalização do Serviço Móvel Pessoal (SMP) que tem muito mais acessos do que o serviço de telefonia fixa. Há aquelas implementadas na sua totalidade e também as que estão em processo de implementação. Está previsto para julho um novo acórdão de acompanhamento do que foi e do que não foi implementado pela Anatel.

O secretário também mencionou uma auditoria realizada em 2008 especificamente sobre o acompanhamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Segundo o secretário, a conclusão do TCU foi de que a Anatel não dispunha de dados capazes de averiguar se os contratos estavam equilibrados ou não.

 

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