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Regulação
Anatel formaliza delegação de poderes à Superintendência de Recursos à Prestação
terça-feira, 28 de Maio de 2013 , 15h19 | POR REDAÇÃO

Em três portarias publicadas nesta terça, 28, a Anatel formalizou a transferência de algumas competências exclusivas do Conselho Diretor para a Superintendência de Recursos à Prestação (SRP), antiga Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa. A transferência de competências do Conselho Diretor para as superintendências está previsto no novo regimento interno da agência.

A Superintendência de Recursos à Prestação agora é responsável por aprovar os locais específicos apontados pelas prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) como sendo de infraestrutura urbana deficiente. Nesses locais, de acordo com o Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) de TV por assinatura, as metas de qualidade são mais brandas.

A partir de agora a SRP também é responsável por assinar as outorgas de uso de radiofrequência, de direito de exploração de satélite e os termos de autorização dos serviços de telecomunicações.

Também cabe à SRP a competência para aprovar procedimentos, requisitos técnicos, especificações ou acordos técnicos para operacionalizar a certificação de produtos e sistemas. Todas essas delegações de competência são por prazo indeterminado.

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