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Direito do consumidor
Ministérios Públicos Federal e Estadual firmam termo de intenções para atuação conjunta
segunda-feira, 13 de Maio de 2013 , 15h12 | POR REDAÇÃO

Após os três dias do XIII Encontro Nacional da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e estadual, os participantes assinaram um termo de intenções para atuação conjunta na defesa do Direito dos Consumidores nos temas de expressão nacional, entre os quais telecomunicações e tecnologia da informação, energia e petróleo, transportes, defesa da concorrência e mercado de capitais, sistema financeiro nacional e saúde suplementar. "O encontro foi um momento histórico, um passo adiante para caminharmos juntos e fortalecidos na defesa da sociedade consumidora e defesa das boas práticas regulatórias", disse o coordenador da 3ª Câmara, Antonio Fonseca.

Em relação ao tema telecomunicações e tecnologia da informação, a intenção é acompanhar o Projeto de Lei Geral de Antenas e o cumprimento pela Anatel do Artigo 10 da Lei 11.934, para garantir a proteção do meio ambiente e da saúde e, ao mesmo tempo, assegurar a manutenção da qualidade do serviço por meio do compartilhamento das antenas. Promover a qualidade da telefonia móvel e Internet, fiscalizar o cumprimento e eficiência dos gastos da Telebras, de forma a garantir o direito de acesso à banda larga em todas as regiões do Brasil, divulgar a política de privacidade da Internet, entre outros.

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Principal encontro independente de debate e reflexão sobre políticas setoriais dos setores de telecomunicações e Internet. Organizado há 17 edições pela TELETIME e pelo Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da Universidade de Brasília (CCOM/UnB), o evento congrega reguladores, formuladores de políticas, acadêmicos, empresas e analistas para um debate aberto sobre os temas mais relevantes e que serão referência ao longo do ano. Em 2018, estão em discussão uma agenda possível para o setor, o impacto do cenário eleitoral sobre as telecomunicações, a atuação  do Congresso Nacional sobre as políticas do setor de telecomunicações e Internet e as referências regulatórias internacionais.

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