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Regulamentação
Para as empresas, novas fórmulas das multas não corrigem distorções
terça-feira, 23 de Abril de 2013 , 14h12 | POR HELTON POSSETI

As duas principais concessionárias de telefonia e o sindicato que as representam protestaram nesta terça, 23, em audiência pública realizada pela Anatel, contra o novo regulamento para cálculo da sanção de multas proposto pela agência.

A argumentação é a mesma já apresentada há cerca de um mês na primeira audiência pública realizada pela agência. Para as empresas, a proposta, em vez de combater a "bola de neve" que se tornou a aplicação de multas pela Anatel, agrava o problema.

O representante da Oi, Jorge Correia, por exemplo, menciona o cálculo para as infrações relacionadas ao direito do usuário em que o percentual da Receita Operacional Líquida passa de 1% para 1,5%.

De acordo com Camilia Tapias, representante da Telefônica, a proposta não corrige distorções que existem no cálculo das multas e geram a arrecadação bilionária da Anatel. Segundo o TCU, a agência multou o setor em R$ 6 bilhões entre 2008 e 2010.

Camila disse ter esperança de que o novo regulamento acabe com distorções que levaram, por exemplo, a Telefônica ser multada em R$ 12 milhões por ter informado indicadores de qualidade errados. O curioso é que a empresa não informou esses indicadores melhores do que eles foram, como se poderia supor, mas, sim, piores.

Outra queixa do setor é que o novo regulamento aumenta o valor das multas e não leva em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem considera o dano causado e se a infração propiciou benefício ao infrator. Camila diz que a Telefônica fez algumas simulações e os valores estão "descolados de qualquer racionalidade entre o dano causado e o benefício auferido".

A questão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade também esteve presente na manifestação do SindiTelebrasil. A representante da entidade, Dafne de Carvalho, fez um alerta: os recursos gastos com multas concorrem com os investimentos. "As multas acabam funcionando como antítese dos investimentos", afirma. Tanto a Oi quanto a Telefônica pediram prorrogação do prazo do consulta pública por 30 dias.

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