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Regulamentação
Alteração do regulamento do SeAC entra na pauta do Conselho Diretor
segunda-feira, 15 de Abril de 2013 , 15h58 | POR REDAÇÃO

Como já era esperado, a Anatel alterará o regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) a fim de acabar com a exigência de apresentação, pelas empresas de TV por assinatura, dos contratos de usos de postes no ato de solicitação do licenciamento das estações (operações locais). Os contratos eram exigidos para o licenciamento de uma estação do SeAC, mas as dificuldades das empresas em apresentá-los à Anatel obrigou a agência a criar a figura do licenciamento precário por 180 dias.

A exigência gerou protesto do setor, que entende se tratar de uma relação privada entre empresas e, por isso, não pode ser condicionante para expedir uma autorização prevista em lei. O processo está com o conselheiro Jarbas Valente e foi pautado para a reunião da próxima quinta, 18.

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