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Regulamentação
GSMA pede "moratória imediata" aos fundos de universalização
quarta-feira, 10 de Abril de 2013 , 15h48 | POR HELTON POSSETI

Pesquisa da GSMA, associação global que representa as operadoras de serviços móveis, reacende uma antiga discussão sobre a dificuldade de utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e mostra que problema semelhante ocorre em muitos outros países do mundo. Dos 64 fundos de universalização pesquisados, a associação constatou que mais de um terço deles não desembolsou qualquer das contribuições que foi coletada, permanecendo intactos mais de US$ 11 bilhões.

Diante da baixa utilização dos recursos, a associação pede que os governos cessem a arrecadação desses fundos. "A GSMA conclama os governos, individualmente, a implementar uma moratória imediata na coleta de mais dinheiro para fundos de serviço universal e a oferecer uma reconsideração para futuras aplicações deles", diz o diretor para assuntos regulatórios e governamentais da GSMA, Tom Phillips.

"A realidade é que esses fundos se tornaram uma forma conveniente de tributação do setor de telecomunicações e, na maioria dos casos, eles deveriam ser extintos e o saldo em dinheiro deveria ser empregado para ampliar o acesso aos serviços móveis, para ajudar aqueles que não podem pagar por eles ou os grupos que vivem em áreas particularmente remotas", declara o executivo.

A GSMA afirma que o Brasil é um dos notáveis exemplos de País que não usa o fundo de forma eficiente, mas cujos objetivos de universalização têm sido alcançados através de obrigações impostas aos vencedores de licitações. "Embora o fundo tenha sido criado com o objetivo de levantar recursos financeiros que pudessem complementar o cumprimento das obrigações de universalização das operadoras fixas, na realidade, o custo de expansão dos serviços tem sido suportado diretamente pelas operadoras, enquanto elas continuam a contribuir para o fundo".

Outra particularidade do Brasil é o fato de que o nosso fundo de universalização arrecada contribuições de todos os serviços de telecom, mas a sua utilização é restrita ao serviço de telefonia fixa. "Um dos maiores obstáculos é a antiquada definição de telefonia fixa restrita à velocidade de 64 kbps e a previsão de que o fundo só poder ser usado apenas para telefonia fixa na área rural e áreas não-comerciais". Citando um relatório da Anatel de 2010, a GSMA afirma que o Fust recolheu naquele ano R$ 986,6 milhões, acumulando R$ 9,6 bilhões.

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