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Ancine endurece regras de controle
segunda-feira, 04 de junho de 2012 , 17h51 | POR SAMUEL POSSEBON

O ponto mais delicado da regulamentação da Ancine para o Serviço de Acesso Condicionado e para o credenciamento das empresas que atuarão como programadoras e empacotadoras está nas regras de controle. Elas são extremamente complexas e ficaram confusas, porque a Ancine, em vez de reeditar a IN 91/2010 na íntegra (que trata das regras de credenciamento e controle da agência), optou por editar uma nova instrução normativa alterando extensivamente a IN 91. Esta nova instrução é a IN 101/2012. Em um dos aspectos mais relevantes, ela altera as regras que serão adotadas pela agência para verificar a existência de "preponderância nas deliberações sociais", um dos itens colocados pela Lei das S/A como indício de controle.  Agora, pela regra editada pela Ancine e que já está valendo, um dos indícios de preponderância é a "previsão, em estatuto, contrato social ou acordo de acionistas, de poder de veto em matéria ou deliberação que trate das atividades de empacotamento ou programação referentes a canais de programação brasileiros". Também passa a contar como indicativo de preponderância e, portanto, controle, o "voto em separado a que se refere o inciso III do art. 16 da Lei 6.404/1976". As mudanças objetivam, obviamente, assegurar que empresas que tenham poder de veto sobre empresas distribuidoras em matérias de empacotamento sejam consideradas coligadas entre si.

Essas mudanças não impedem que uma programadora como Globosat e Band sejam consideradas programadoras brasileiras independentes, desde que não seja para o canal dedicado exclusivamente a obra audiovisual nacional.
 

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