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Ancine adia novamente decisão sobre consulta do SeAC. Não há data para definição
quinta-feira, 22 de dezembro de 2011 , 18h33 | POR SAMUEL POSSEBON

A Ancine ainda não conseguiu chegar a um consenso sobre o texto das instruções normativas que devem ser publicadas para regulamentar a Lei 12.485/2011, que cria novas regras para o mercado de TV por assinatura e audiovisual. Na reunião de diretoria realizada nesta quinta, 22, o diretor presidente da autarquia, Manoel Rangel, pediu vistas do processo e se comprometeu a analisá-lo durante o que seria seu período de recesso. Ainda não existe data marcada para uma próxima reunião, mas segundo a assessoria de imprensa da Ancine, a diretoria poderá ser convocada a qualquer momento, tão logo Rangel conclua a sua análise.

Segundo a assessoria, o presidente da Ancine quer analisar melhor alguns temas. Na instrução normativa que trata do credenciamento das empresas reguladas, a análise deve se concentrar nas informações a serem fornecidas por programadoras e empacotadoras à Ancine. Também devem ser analisadas as questões referentes ao credenciamento de canais obrigatórios.

Já na instrução normativa referente ao serviço de acesso condicionado em si, a análise de Rangel, segundo sua assessoria, deve ficar concentrada nos limites máximos de publicidade, limites de reprises de programas, sigilo das informações fornecidas e transferência e cumprimento das cotas de programação.

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