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Conselho diretor da Anatel aprova consulta pública do SeAC
quinta-feira, 15 de dezembro de 2011 , 23h39 | POR HELTON POSSETI

O conselho diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 15, a proposta do regulamento do SeAC que será submetido a uma consulta pública por 45 dias. A conselheira Emília Ribeiro, que havia pedido vistas da matéria, apresentou uma série de sugestões à proposta, mas boa parte delas foi rejeitada pelos demais conselheiros, embora uma sugestão importante tenha sido aceita.

A conselheira propôs que fossem mantidas explicitamente as normas técnicas dos atuais regulamentos, proposta que difere da apresentada pelo conselheiro relator Marcelo Bechara, que era a substituição completa dos regulamentos atuais do serviço pelo novo do SeaC. A medida, na visão da conselheira, garante regras mais claras para o período de transição sobre aspectos que não estão previstos em lei.
A conselheira também propôs que o serviço de DISTV fosse incluído no escopo de abrangência do novo regulamento, o que não foi aceito pelo conselho diretor. O colegiado, entretanto, aceitou a sugestão de que os serviços que passarão a ser regulados pela nova regra fossem listados nominalmente.

Venda casada

Foi aceita uma sugestão de Emília Ribeiro em relação a uma redação mais clara que impeça a venda casada. Pela redação aprovada fica proibido que o preço do SeAC isolado seja mais caro que no pacote com mais um ou mais dois serviços.

Must carry

Em relação aos canais universitários a conselheira trouxe um entendimento de tribunais superiores de que qualquer tipo de instituição não é obrigada a se associar ou permanecer associada. A regra proposta por Bechara prevê que esses canais se organizem em entidades para definir qual deles será carregado. A proposta da conselheira era de que a empresa criasse uma gerência específica para definir qual canal seria carregado. O conselho diretor da Anatel, entretanto, entendeu melhor manter a proposta do conselheiro relator.
Em relação aos canais abertos de rede nacional ficou decidido que todos deverão ser carregados, embora a conselheira Emília tenha apontado restrições sobre esse ponto também.

Área de prestação

Emília Ribeiro sugeriu que fosse explicitada que a área mínima de abrangência do serviço fosse o município. A proposta foi rejeitada pelo conselho diretor, que entendeu que ao não delimitar a área mínima, favorece o surgimento de pequenas empresas interessadas em atuar em bairros específicos.
O próprio conselheiro Marcelo Bechara fez uma alteração na sua proposta original com o objetivo de deixar claro como seriam outorgadas essa licença. Ficou aprovado que a licença é nacional e poderá ser concedida uma para cada empresa interessada, mesmo que ela pertença a um grupo onde outras empresas também tenham uma outorga.

Set-top box

Foi mantida ainda a obrigação proposta para que as empresas sejam obrigadas a instalar em suas redes set top box comprados no varejo, desde que eles sejam homologados pela Anatel, o que não estava explícito no texto de Marcelo Bechara.
 

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